Foi sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT), no sábado (12), a Lei 12.910, que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e por comunidades de fundos de pastos e fechos de pastos. A Lei é considerada um passo importante rumo ao reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais e dará autorização ao Estado para emitir os títulos coletivos definitivos para as comunidades quilombolas – o que na Bahia hoje é competência apenas do Incra – e de proceder à regularização fundiária das comunidades de fundos e de fechos de pastos, através de contrato de concessão de direito real de uso. O relator do projeto foi o deputado Carlos Brasileiro (PT), que emitiu parecer para as Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural, Direitos Humanos e Segurança Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Para o secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio, esta é uma conquista que mostra o desempenho do Governo da Bahia em respeitar os princípios de justiça social e da dignidade da pessoa humana. O projeto de lei foi de autoria do próprio Poder Executivo e enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia em agosto de 2013. O projeto foi aprovado na sexta-feira (11/10), apreciado e sancionado pelo governador no sábado (12/10)“Esta Lei representa um passo significativo para a resolução de um dos principais problemas das comunidades tradicionais, especificamente as quilombolas, e as de fundo e fecho de pastos, que é a regularização fundiária de suas terras, no caso específico, as terras públicas e aquelas consideradas devolutas”, afirmou. As informações são do Política Livre.
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