Atendimento médico-veterinário de urgência e emergência em regime 24 horas para animais em estado de abandono nas ruas do município ou que pertençam a cidadãos de baixa renda (até dois salários mínimos) e sejam vinculados a algum programa de assistência social do Governo. Este é o objetivo de um projeto de lei em pauta para a sessão da próxima segunda (22) na Câmara de Feira de Santana. Pela proposta, de autoria do vereador Luiz da Feira (PROS) a Prefeitura deverá criar, através da Secretaria de Saúde, uma Unidade de Saúde Animal, para a prestação do serviço médico.
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Para ter direito ao serviço, o tutor do animal precisa apresentar documentos pessoais e comprovante de domicílio no município. O equipamento atenderá a animais vítimas de acidentes, maus tratos ou doenças e também fará cirurgias de pequeno porte, além de castração (mediante avaliação de aptidão). Em casos excepcionais (estado de saúde crítico) será fornecido transporte para deslocamento. O Poder Executivo estará autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades de proteção animal, instituições não-governamentais, universidades, clínicas, laboratórios veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades cadastradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
