O vereador Paulão do Caldeirão (PSC) apresentou em tribuna, na manhã de ontem (9), o Projeto de Lei 150/2021, que visa reduzir em 10%, a comissão destinada às agências de publicidade de Feira de Santana no contrato direto à imprensa e ligadas à prefeitura municipal.
Ao Acorda Cidade, o vice-presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro), André Mascarenhas, explicou que o projeto é inconstitucional.
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De acordo com ele, não é possível que estados ou municípios possam legislar sobre o assunto, visto que é uma licitação exclusiva da União Federal.
"O projeto é inconstitucional que extrapola a competência para legislar sobre a licitação que é exclusiva da União Federal. A União já fez tanto de modo geral com a Lei de nº 866, a nova Lei de licitações, bem como de forma específica com a Lei nº 12.232/2010, que trata exclusivamente de licitações de publicidade. Então não há espaço para que estados ou municípios possam legislar sobre o assunto, mesmo que de forma complementar, uma vez que a matéria foi esgotada pela União com a Lei 12.232. Então eu não acredito que o projeto seja aprovado, nem que seja sancionado pelo prefeito devido exatamente à sua inconstitucionalidade", concluiu. (Por Gabriel Gonçalves com informações da produtora Maylla Nunes do Acorda Cidade)
