Sinapro alega que é inconstitucional projeto de lei que reduz comissão de agências de publicidade

De acordo com ele, não é possível que estados ou municípios possam legislar sobre o assunto, visto que é uma licitação exclusiva da União Federal.

"O projeto é inconstitucional que extrapola a competência para legislar sobre a licitação que é exclusiva da União Federal. A União já fez tanto de modo geral com a Lei de nº 866, a nova Lei de licitações, bem como de forma específica com a Lei nº 12.232/2010, que trata exclusivamente de licitações de publicidade. Então não há espaço para que estados ou municípios possam legislar sobre o assunto, mesmo que de forma complementar, uma vez que a matéria foi esgotada pela União com a Lei 12.232. Então eu não acredito que o projeto seja aprovado, nem que seja sancionado pelo prefeito devido exatamente à sua inconstitucionalidade", concluiu. (Por Gabriel Gonçalves com informações da produtora Maylla Nunes do Acorda Cidade)