Senado conclui votação de projeto que obriga publicação de beneficiados com renúncia fiscal

O Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (21), a votação do projeto que obriga a publicação do nome das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal (PLS 188/2014 – Complementar). O texto principal do projeto já havia sido aprovado em junho do ano passado, mas a votação de uma emenda ficou pendente. Com a emenda aprovada, por 73 votos a favor e nenhum contrário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original do projeto autorizava a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia, que atuou como relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a ex-senadora, “parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”. Segundo Randolfe, o governo chega a dar R$ 400 bilhões de desoneração ao ano. A legislação atual, no entanto, não determina a publicidade dos nomes dos favorecidos. Para Randolfe, a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia melhora o projeto, que incrementa “a transparência e o controle social”. O senador Reguffe (sem partido-DF) disse que as desonerações normalmente são feitas sem critério. De acordo com o senador, o projeto é extremamente importante e uma grande contribuição do Senado para a sociedade. "A população tem o direito de saber para onde está indo o dinheiro. Toda a renúncia fiscal precisa ser transparente e a população tem o direito de saber quem são os beneficiados ", afirmou. Leia mais na Agência Senado.