Rumo a um 'novo' Código Penal

^{Por Vladimir Aras}

Cresce a safra de recodificações. Depois de o Congresso Nacional propor projetos de lei para novos códigos de Processo Penal, de Processo Civil e Florestal, a Câmara dos Deputados resolveu mexer no Código Penal. O Senado já havia criado uma comissão para alterar este mesmo diploma.

Para isto a Câmara constituiu uma Subcomissão Especial de Crimes e Penas na Comissão de Constituição e Justiça. Os deputados federais colherão sugestões de especialistas externos e realizarão oito seminários em várias cidades do Brasil – o primeiro será em 9/set no Rio – para discussão das propostas que devem atingir a Parte Especial do CP. A Parte Geral sofreu uma grande reforma em 1984.

A instalação da subcomissão especial foi anunciada pela Agência Câmara de Notícias:

CCJ instala subcomissão para sistematizar legislação penal

 A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania instala hoje, às 15 horas, uma subcomissão especial para sistematizar a legislação penal brasileira. O objetivo é propor nova organização e uniformização das leis para torná-las mais efetivas, reduzindo a impunidade.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que propôs a criação da subcomissão, quer recuperar o equilíbrio entre as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). “Ao longo dos últimos 70 anos, o Congresso foi mudando pontualmente as penas de determinados crimes, muitas vezes em reação a episódios de grande repercussão. Dessa forma, o equilíbrio que havia no código original foi se perdendo”, disse.
Integrarão a subcomissão como titulares, além de Molon, os deputados Fabio Trad (PMDB-MS), Mendonça Filho (DEM-PE), Jorginho Mello (PSDB-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Vicente Arruda (PR-CE) e Edson Silva (PSB-CE).
A ideia é identificar em 120 dias os casos em que as penas de crimes menores são mais severas do que as previstas para delitos mais sérios. Pretende-se reequilibrar as escalas penais, para que crimes menos graves não sejam punidos com demasiada severidade, e vice-versa. Vejam o caso do art. 273, §1º-A, do CP, que prevê sanção de 10 a 15 anos de reclusão para adulteração de saneantes e cosméticos. Um aburso do legislador. Esta pena mínima é maior do que a do crime de narcotráfico (5 a 15 anos). Outro caso gritante é a pena mínima de 2 anos para o crime de radiodifusão clandestina. Por operar uma rádio pirata (art. 183 da Lei 9.472/97), o suspeito corre o risco de ser condenado a uma pena entre 2 e 4 anos de detenção. É muito. A pena é maior do que a punição para o homicídio culposo (art. 121, §3˚, do CP), que é de 1 a 3 anos. Ou esta é que é baixa?

Espera-se que o novo texto entre em vigor em 2012 e reduza as distorções decorrentes de seguidas reformas ao longo de 70 anos de vigência do CP, intermeadas pela aprovação de inúmeras leis penais especiais, como a Lei Penal Ambiental (Lei 9.605/98) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), entre outras. Tudo isso transformou a legislação criminal numa colcha de retalhos penais, incongruente e desproporcional.