Reforma a conta-gotas

7º) PL 4.206/01: recursos e ações de impugnação (em tramitação).

A opção por essa reforma setorial se revelou equivocada. As mudanças são sensíveis e alguns insitutos novos não se encaixam inteiramente no modelo vigente, porque outros elementos processuais referentes a eles estão previstos nos projetos ainda não aprovados.

Enquanto ainda não nos adaptamos às novidades, a produção legislativa não para. Em 9/set, o D.O.U. publicou a Lei 12.483/11, que acrescentou o art. 19-A à Lei 9.807/99.

São duas novidades:

1ª) as ações penais em que houver vítimas ou testemunhas ameaçadas, ou investigados ou réus colaboradores inseridos em programas de proteção como o Provita terão prioridade sobre os demais processos criminais. Outros feitos já são prioritários, como o habeas corpus, as ações eleitorais e os processos de interesse de idosos.

2ª) nessas mesmas ações penais, os depoimentos das vítimas e testemunhas ameçadas ou dos réus em risco poderão ser colhidos antecipadamente “após a citação”, qualquer que seja o rito processual adotado (júri, ordinário, sumário, sumariíssimo, ação penal originária, etc). Caberá ao juiz justificar, fundamentadamente, a razão para a não antecipação da audiência.

A lei já está em vigor. Portanto, a ordem atual da instrução criminal, que manda ouvir a vítima, as testemunhas da acusação, as testemunhas da defesa e o réu (art. 400 do CPP), poderá ser diversa em tais casos. Se houver uma testemuha ameçada, esta poderá ser ouvida antes da vítima, por exemplo.

O problema é saber o que se entende por “após a citação“. Significa que “tão logo citado o réu” o juiz deverá ouvir a pessoa ameaçada? Ou isto só ocorrerá depois da resposta à acusação e da decisão que não determinar a absolvição sumária (arts. 397 e 399 do CPP)?

O espírito da reforma de 2008 foi estabelecer uma audiência una de instrução e julgamento. A nova lei de 2011 tem por objetivo acautelar a prova (pela sua antecipação) e desonerar, o mais rápido possível, a pessoa protegida do dever de colaborar com a Justiça com o seu depoimento, de modo a melhorar a proteção de sua vida ou integridade física.

Porém, a novidade presente no parágrafo único do art. 19-A da Lei 9.807/99 – ora incluído – poderá fracionar o rito instituído pela Lei 11.719/2008, em prejuízo do princípio da concentração, “quebrando” a audiência una.

Ideia acautelatória e antecipatória semelhante inspira o artigo 225 do CPP: “Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento“.

O artigo 156, inciso I, do CPP (alterado pela Lei 11.690/2008), também permite a antecipação de depoimentos, pois faculta ao juiz “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida“.

Portanto, a Lei 12.483, de 9 de setembro de 2011, além de desnecessária no contexto do processo penal, é mais um remendo de tecido novo em pano velho. Essas costuras tendem a funcionar mal. O CPP de 1941 está muito esgarçado. Enquanto isto, o PL 8045/2010 (já aprovado no Senado com o número PLS 156/2009), que institui o novo Código de Processo Penal se arrasta na Câmara dos Deputados.

Mais leis, mais reedições. As editoras jurídicas amam muito tudo isto.