Projeto apresentado na ALBA propõe sustar privatização da educação na Bahia

Membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2507/2019 que susta a Portaria nº 770, de 09 de setembro de 2019, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) que torna público o interesse do Estado em publicizar as atividades, serviços de suporte administrativo e operacional no âmbito das unidades escolares estaduais da Bahia, contemplando as regiões dos municípios de Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna. Em 09 de setembro de 2019, a SEC fez publicar no Diário Oficial do Estado a portaria nº 770, assinada pelo secretário Jerônimo Rodrigues Souza. “Por meio de tal portaria, o Estado da Bahia pretende entregar as gestões de algumas unidades escolares para Organizações Sociais (OSs), ou seja, ao setor privado. Trata-se de avançado projeto de privatização, que foi rechaçado por todos os setores envolvidos no processo pedagógico nos Estados que pretenderam colocar ou colocaram em prática tal modelo, como Goiás e São Paulo”, avalia Hilton Coelho. Para o representante do PSOL, “na verdade, a proposta afetará de forma nefasta a vida educacional da Bahia. Não vai melhorar a qualidade do ensino, somente promovendo o enriquecimento de empresas camufladas de Organizações Sociais. Segundo informações coletadas, a portaria é o primeiro passo para o estabelecimento de contrato com as OSs, com a destinação de R$ 92 milhões por ano para gerir apenas 120 escolas. É importante ressaltar que somente no ano passado o governo gastou pouco mais de 100 milhões pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para manutenção em toda rede”. Hilton Coelho acredita que o Poder Legislativo precisa exercer sua autonomia e apresentar correções aos atos do Executivo. Ele critica com veemência a portaria governamental. “Ela visa enfraquecer a democracia e autonomia das gestões que estarão a reboque dos interesses privados colocando em risco a qualidade da educação na Bahia. Tal ação viola os princípios básicos da educação, em especial do dever de fornecimento do direito à educação, de forma direta, por parte do Estado, como previsto nos artigos 244 a 247 da Constituição do Estado da Bahia, bem como dispositivos da LDB, e demais legislações estaduais”. O legislador conclui afirmando que “a sociedade deve acompanhar o PDL que apresentamos exigindo sua aprovação. A educação é algo fundamental. Um dever do Estado que não pode ser privatizado. Dessa forma, a Portaria nº 770/2019 da SEC exorbita seu poder de regulamentar, invadindo matéria de competência do Poder Legislativo, e deve ser sustado. Por outro lado, a legitimidade para a expedição de Decreto Legislativo, objetivando a sustação de ato normativo do Poder Executivo, encontra guarida no artigo 71, da Constituição do Estado da Bahia. Demonstrada a exorbitância do ato normativo ora combatido, solicitamos o apoio do conjunto de parlamentares para sustar a privatização da educação”.