A Lei com medidas de proteção à população feirense durante o Plano de Contingência de Combate à Pandemia Coronavírus foi sancionada nesta sexta-feira, 3, pelo prefeito Colbert Martins da Silva e virou lei municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (clique aqui para ver). A lei veda o aumento de preço, sem justa causa, de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Estado de Calamidade Pública por conta do novo coronavírus (Covid-19). A definição dos preços deve ser considerada com os que eram praticados no dia 1º de março deste ano. A proibição se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
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Serviços essenciais também estão proibidos de serem interrompidos por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. São os fornecimentos de água e tratamento de esgoto; e energia elétrica. Após o fim das restrições decorrentes do Estado de Calamidade Pública, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa. O descumprimento da Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Secom)
