Partidas e chegadas em extradição

Algo semelhante, como era de se esperar, aconteceu no caso José Carlos Reis Lavouras, preso em Portugal, a pedido do MPF no Rio de Janeiro, no âmbito da operação Lava Jato. Sendo cidadão português nato, Lavouras acabou sendo beneficiado pela falta de reciprocidade, porque, apesar de Portugal poder extraditar seus nacionais, o Brasil está proibido de fazê-lo.

Tal como a Espanha e a Itália, Portugal também extradita seus nacionais, mas em situações especificadas na Constituição, sempre exigindo reciprocidade absoluta ou relativa. A possibilidade de êxito no processo Raul Schmidt é maior. Schmidt também é cidadão português, mas naturalizado, e sua extradição foi autorizada em 2017 pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça português. Ainda há recursos pendentes até a definição da causa, que poderá levar Schmidt a ser julgado em Curitiba no caso Lava Jato.

No campo da cooperação passiva (Brasil como Estado requerido), por esses dias, o STF declarou o trânsito em julgado da extradição de Cláudia Hoerig. Trata-se de cidadã acusada de homicídio em Ohio e que perdeu a nacionalidade brasileira em razão de naturalização voluntária no exterior. Sua entrega aos Estados Unidos foi autorizada pelo STF.

O MRE deverá negociar o cumprimento das condições impostas pelo Tribunal para a transferência de custódia da sra. Hoerig, especificamente a assunção do compromisso de não aplicação de pena de morte, prisão perpétua ou de cumprimento de pena superior a 30 anos de reclusão.
Em outras palavras, se a sra. Hoerig for entregue à Justiça de Ohio e vier a ser condenada, somente poderá cumprir a pena máxima prevista na legislação brasileira (art. 75, CP), condição sempre imposta pelo STF ao autorizar extradições.

Um dos casos recentes em que isto ocorreu foi o do falso pastor Victor Barnard, procurado em Minnesota por sucessivos estupros de duas adolescentes integrantes da sua seita. No seu julgamento nos EUA, Barnard declarou-se culpado e foi condenado a 30 anos de reclusão. A condição foi cumprida.
Vale registrar que o STF acaba de recusar a entrega de outro (suposto) brasileiro. Flávio Acosta Marques é suspeito de ser co-autor da morte do jornalista Pablo Medina, do ABC Color, principal periódico do Paraguai. O MPF e o MPMS acreditam que Acosta é paraguaio e tem documentos brasileiros falsos. No entanto, prevaleceu na 1ª Turma do STF a tese de que a questão da nacionalidade não está bem esclarecida, o que levou os ministros a negar a entrega do extraditando ao país vizinho. Com isso, o suspeito deve responder no Brasil pelo crime de homicídio praticado no Paraguai, observados para fins de competência o art. 88 do CPP e o art. 109 da CF. No entanto, caso a falsidade documental venha a ser cabalmente demostrada pelo MPMS, a República do Paraguai poderá apresentar novo pedido ao STF.
Em 2015, a mesma turma do STF autorizou a extradição de Vilmar Acosta Marques, vulgo “Neneco”, ex-prefeito de Ypehû, cidade fronteiriça. Neneco tentou escudar-se na mesma tese de nacionalidade brasileira, mas não teve êxito, graças à coordenação de ações entre o Ministério Público do Mato Grosso do Sul, na comarca de Sete Quedas (então sob a responsabilidade do promotor William Marra), e a Secretaria de Cooperação Internacional da PGR.

Há outro caso muito interessante em que a intervenção da PGR foi determinante para o resultado. No mês de agosto deste ano, o israelense Yehoshua Elizur, condenado em Tel-Aviv pela morte de um cidadão palestino na Cisjordânia, teve sua extradição autorizada pelo STF. Sua defesa alegou a impossibilidade de entrega do fugitivo porque Israel não teria jurisdição sobre o local do fato. No entanto, prevaleceu a tese de jurisdição israelense e a extradição foi concedida.

Não faz muito, o PGR pediu a transferência do processo criminal de Ricardo Teixeira da Espanha para o Brasil, exatamente devido à inextraditabilidade de nacionais. A Justiça espanhola sinalizou positivamente, e a ação penal contra o cartola deve ter curso no Brasil, enquanto os demais acusados – entre eles o cartola José Maria Marin – são julgados na Europa ou nos Estados Unidos no escândalo Fifagate.
Fechando o bloco extradicional, resta saber se agora o STF fará valer a regra a César o que é de César. Chegará a hora de Battisti enfrentar a Justiça italiana?