Os impasses referentes à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca antecipar R$ 4 bilhões em recursos do petróleo foram parar nas mãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e podem seguir para decisão judicial, conforme ações apresentadas pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia. Deputados que compõem o grupo contrário ao governo entraram com uma representação, ontem, no TCE, contra a proposta e com o argumento de que o pedido fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o líder do Democratas na Casa, Carlos Gaban, o adiantamento das verbas seria “uma manobra” do governo para resolver os déficits, gerados pela “má administração” financeira. Os oposicionistas afirmam que o governo quer usar o dinheiro para custeio da máquina. Gaban destacou a expectativa de que o Tribunal analise as irregularidades da questão. Em discurso no plenário do Legislativo, o líder democrata relatou a visita feita ao presidente da Corte, conselheiro Inaldo Araújo. Segundo ele, o TCE teria fechado os olhos para os erros das contas do Executivo, nos últimos anos. “O presidente é um técnico, tem as suas responsabilidades e não pode deixar de cumprir as leis em vigor. Espero que o TCE deixe de ser o tribunal carinhoso com o Estado e siga o exemplo do Tribunal de Justiça e busque independência, defendeu”, ressaltou. De acordo com o Política Livre, a bancada vai ingressar também com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia para impedir o governo de acelerar os recursos. A PEC foi derrubada em votação na AL, no mês passado.
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