O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as pensões vitalícias concedidas a ex-governadores. Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a concessão desse tipo de benefício agride preceitos da Constituição Federal ao dar um “tratamento desmedido” aos ex-governantes.
“O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso Sul que beneficiava o ex-governador Zeca do PT, porque a referida lei feria o artigo 37 da Constituição Federal, no que se refere ao princípio da moralidade. Se fosse intenção do constituinte de 1988 manter esse benefício, não o teria retirado da Carta Magna, como antes era previsto”, disse Ophir. A derrubada da pensão concedida a Zeca do PT foi motivada por ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB.
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Atualmente, sete ex-governadores e três viúvas recebem pensões do Estado. Os últimos a requererem os pedidos foram os gaúchos Pedro Simon (PMDB) e Yeda Crusius (PSDB). O peemedebista governou o estado entre 1987 e 1990. A tucana concluiu seu mandato de quatro anos no último dia 1º. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, Simon começou a receber o benefício em novembro do ano passado. De lá pra cá, de acordo com o jornal, ele recebeu R$ 52 mil entre salários e décimo-terceiro. Já o pedido de Yeda foi feito em seu último dia de mandato, 31 de dezembro, e aguarda a autorização do governo estadual.
O presidente da OAB informou que as ações a serem movidas pela entidade não serão nominais contra os ex-governadores, mas contra as constituições estaduais. “A ação se dirige contra as leis estaduais que preveem o benefício, cabendo a cada Estado promover a aplicação do que vier a ser decidido pelo STF. O levantamento de cada estado que prevê esse benefício a ex-governadores deve ser feito pelas seccionais da OAB, e estamos aguardando esses dados”, afirmou Ophir Cavalcante.( Congresso em Foco)
