O crime de stalking do art. 147-A do Código Penal

^{Por Vladimir Aras}

Sancionada em 31 de março de 2021, a Lei 14.132/2021 tipificou o crime de perseguição contumaz ou obsessiva no art. 147-A do Código Penal e revogou a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, antes prevista no art. 65 do Decreto-lei 3.688/1941.

Este delito, conhecido como stalking em inglês, preenche uma lacuna no direito brasileiro, uma vez que a antiga contravenção penal era insuficiente para a preservação dos direitos em jogo. Por outro lado, aquela infração penal era mais abrangente no tocante à proteção da tranquilidade em geral, pois punia quem molestasse alguém ou perturbasse sua tranquilidade, “por acinte ou por motivo reprovável.”

O stalking caracteriza-se pela ocorrência de contatos forçados ou indesejados entre o agressor e a vítima, de forma repetitiva ou sistemática, numa frequência e configuração que interferem em sua vida privada, em suas atividades cotidianas ou em seu trabalho. É uma forma abusiva de assédio pessoal.

1. O crime de stalking no direito comparado

No direito comparado, encontramos tipo semelhante nos códigos penais alemão, espanhol, italiano, português e, obviamente, na legislação penal norte-americana, onde se originou, em 1990, quando a Califórnia aprovou a primeira lei desse tipo, correspondente ao art. 646.9 de seu Código Penal.

Nos Estados Unidos, o stalking é regulado pelo art. 2261A do título 18 do U.S. Code, de competência federal, quando o crime é interestadual, transnacional ou cruza linhas divisórias de terras indígenas. Na forma simples, a pena pode chegar a 5 anos de prisão ou multa. Na forma qualificada pelo resultado morte, pode-se aplicar a pena de prisão perpétua.

Nos Estados euamericanos há previsões legais similares em todos os 50 Estados do país. Menciono uma delas. A Consolidação das Leis Penais de Nova York regula quatro formas de perseguição contumaz, a mais branda sendo o crime de stalking in the fourth degree, objeto do art. 120.45. A pena é de até 3 meses de prisão e multa.

Uma pessoa comete o crime de perseguição no quarto grau no Estado de Nova York quando intencionalmente e sem fim legítimo, causa a outrem temor razoável de lesão à saúde física ou à segurança ou de dano à propriedade de tal pessoa, de um membro de sua família imediata ou de um terceiro com quem ela se relacione; ou causa lesão à saúde mental ou psíquica de tal pessoa, seguindo-a, telefonando-lhe ou iniciando comunicação ou contato com tal pessoa, com um membro de sua família imediata ou com um terceiro que tal pessoa conheça, sempre que o agente tenha sido clara e previamente informado de que deveria cessar tal conduta. Também o ocorre o crime quando a conduta do agente é apta a fazer com que a vítima tema razoavelmente que seu emprego, atividade ou carreira será ameaçado pelo comportamento do autor, que consiste em comparecer, telefonar ou iniciar comunicação ou contato no local de trabalho ou de atividade de tal pessoa, e o agente tenha sido anteriormente devidamente notificado a cessar tal conduta.

No sentido de lei nova-iorquina, “seguir” compreende o rastreamento não autorizado dos movimentos ou localização da vítima, inclusive mediante o uso de sistema de posicionamento global ou outro dispositivo similar.

No CP alemão, o crime está previsto desde 2007 no art. 238, com o nomen juris de perseguição (Nachstellung). Comete o delito quem, sem estar autorizado a fazê-lo, persistentemente persegue outra pessoa de modo a restringir seriamente seu estilo de vida, por meio de uma das cinco condutas seguintes: a) buscar proximidade física com a vítima; b) tentar estabelecer contato com ela por telecomunicação ou outro meio de comunicação ou através de terceiros; c) usar indevidamente os dados pessoais da vítima com a finalidade de adquirir bens ou serviços para essa pessoa ou para induzir terceiros a entrar em contato com ela; d) ameaçar outra pessoa, um de seus parentes ou alguém que lhe seja próximo de causar-lhe agravo à vida ou lesão à sua integridade física, saúde ou liberdade ou; e) cometer atos comparáveis aos anteriores.

Na Alemanha, a pena do stalking é de prisão de até 3 anos ou multa. No entanto, se o agressor colocar a vítima, um parente ou outra pessoa próxima da vítima em risco de morte ou de sofrer lesão grave, a pena é de reclusão de 3 meses a 5 anos. Se resultar morte, a pena é de reclusão de 1 a 10 anos.

Em 2015, a Espanha tipificou o stalking no art. 172 ter do seu Código Penal, punindo-o com pena de 3 meses a 2 anos de prisão ou multa. Se a vítima for pessoa particularmente vulnerável devido a idade, doença ou outra situação, a pena será de prisão de 6 meses a 2 anos. Pratica o crime quem assediar pessoa de forma insistente e repetida, sem estar legitimamente autorizado, atrapalhando seriamente o seu cotidiano, mediante qualquer das seguintes condutas: a) observa a vítima, persegue-a ou busca proximidade física; b) estabelece ou tenta estabelecer contato com a vítima por qualquer meio de comunicação ou por intermédio de terceiros; c) vale-se indevidamente dos dados pessoais da vítima para adquirir produtos ou contratar serviços, ou faz com que terceiros entrem em contato com ela; d) atenta contra sua liberdade ou seu patrimônio, ou contra a liberdade ou patrimônio de outra pessoa próxima à vítima.

O crime de assédio moral (harcèlement morale) foi tipificado na França em 2014, compreendendo três figuras distintas: no trabalho (art. 222-33-2), na vida afetiva (art. 222-33-2-1) e na vida em geral (art. 222-32-2-2). Neste último caso, o delito consiste na conduta repetitiva que degrada as condições de vida da vítima, consistente em alteração de sua saúde física ou mental. A pena é de 1 ano de prisão e multa. Há quatro formas qualificadas desse crime, com pena de 2 anos de prisão e multa: a) quando do assédio resulta incapacidade total para o trabalho por mais de 8 dias; b) quando a vítima tem até 15 anos; c) quando o crime é cometido contra pessoa cuja particular vulnerabilidade é aparente ou conhecida pelo agente, devido a sua idade, a uma doença ou enfermidade, a uma deficiência física ou psíquica, ou a seu estado de gravidez; ou d) quando o crime é cometido por meio de um serviço público de telecomunicação. Se estiverem presentes duas dessas circunstâncias qualificadoras, a pena será de 3 anos de prisão e multa.

Na Itália, o crime de “atos persecutórios” (atti persecutori) está previsto desde 2009 no art. 612-bis do Código Penal. Diz-se que, a menos que o fato constitua um crime mais grave, comete-o quem repetidamente ameace ou assedie alguém de forma a causar-lhe um estado persistente e grave de ansiedade ou medo; ou de gerar um fundado temor quanto à sua própria incolumidade ou de pessoa próxima ou de alguém ligado a ela por uma relação afetiva; ou de constranger a vítima a alterar seus hábitos de vida. A pena é de reclusão de 1 ano a 6 anos e 6 meses, agravada se o crime for cometido pelo cônjuge, mesmo separado ou divorciado, ou por pessoa que está ou esteve ligada por relação afetiva ao ofendido; ou se o crime for cometido por meios informáticos ou telemáticos.

Segundo a lei italiana, a pena do crime de stalking é aumentada até a metade se a infração penal for cometida contra crianca ou adolescente, mulher grávida ou pessoa com deficiência, ou com uso armas ou por uma pessoa disfarçada.

Em Portugal, vê-se este crime no art. 154º-A do Código Penal. A criminalização ocorreu em 2015. Comete o delito de perseguição quem, “de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação”. O agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, “se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”.

Diz a lei portuguesa que podem ser aplicadas ao réu as penas acessórias de proibição de contato com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência a programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição. Esta medida “deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho” da vítima e o seu cumprimento “deve ser fiscalizado por meios técnicos de controle à distância.”

2. O regime jurídico internacional contra o stalking

O aumento do número de leis antistalking na Europa deve-se a três fatores: o primeiro é a inegável influência do direito dos Estados Unidos, onde o crime surgiu nos anos 1990. Este fenômeno de transplante já ocorreu noutros momentos, sendo significativo o exemplo das leis de lavagem de dinheiro, que se espalharam pelo mundo a partir da Money Laundering Control Act, de 1986.

O segundo vetor está ligado à consolidação da sociedade digital dentro de uma sociedade de massa, com o incremento de assédios, especialmente por meio da Internet e notadamente contra pessoas ou grupos vulneráveis, como crianças e mulheres.

O terceiro fator a ser considerado vem do direito internacional e resulta do cumprimento de um mandado convencional expresso de criminalização constante do art. 34 da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Concluído em 2011 em Istambul e em vigor desde 2014, o tratado de n. 210 do Conselho da Europa obriga os Estados Partes (atualmente 34 países) a criminalizarem o stalking (na versão autêntica em inglês) ou o harcèlement (no texto original em francês).

Com a denominação de “perseguição”, na versão lusitana, o art. 34 da Convenção de Istambul, numa formulação muito aberta, determina que cabe aos Estados Partes “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente ameaçar repetidamente outra pessoa, levando-a a temer pela sua segurança.”

O problema da perseguição contumaz, contudo, não aparece na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. Conhecida como CEDAW, sua sigla em inglês, esse tratado não contém obrigação para os Estados Partes semelhante à que ora se vê na Convenção 210 do Conselho da Europa. Não é de se estranhar que assim seja. Naquela década, o tema ainda não havia amadurecido nem mesmo nos Estados Unidos, onde, como vimos, a primeira lei de criminalização só foi aprovada em 1990.

No plano regional das Américas, também não há um claro dever de criminalização do stalking. No entanto, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 1994, sem dúvida alcança condutas abusivas como o stalking. Sua ampla definição de “violência contra a mulher” abrange qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, “tanto na esfera pública como na esfera privada.”

De fato, por força do art. 7º, “c”, cabe aos Estados Partes da Convenção de Belém do Pará incorporar à sua legislação interna “normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis”. Deste modo, em tal dispositivo convencional também pode-se ler um mandado regional interamericano para a criminalização do stalking como uma forma de violência psicológica.

Embora pertinente apenas a questões laborais, vale mencionar a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho, de 2019, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. O art. 1º da Convenção 190 da OIT define “violência e assédio” no mundo do trabalho como “um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, que se manifestem uma só vez ou de maneira repetida, que tenham por objeto, que causem ou possam causar um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, incluindo a violência e o assédio por motivo de gênero”.

3. O crime de stalking no Brasil

No Brasil, o crime de perseguição do art. 147-A do CP apresenta-se de três maneiras distintas. Ocorrerá: a) quando o agente ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima; b) quando restringir sua capacidade de locomoção;
ou; c) quando o perseguidor invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da vítima.

O stalking pode ser afetivo, quando relativo a relacionamentos familiares ou amorosos, atuais ou pretéritos, entre o agente e a vítima; ou funcional, quando concernente a relações de trabalho, de comércio ou de ensino e estudo entre o autor e a vítima. Poderá também assumir a forma de perseguição idólatra, vinculada à admiração obsessiva de fãs, endereçada a artistas, a líderes políticos e religiosos ou a outras personalidades públicas. Estas celebridades estarão também sujeitas a outro tipo de stalking, de natureza profissional midiática, realizado por paparazzis. A conduta pode ainda ser classificada como perseguição presencial ou remota.

A motivação econômica pode estar presente, mas não é essencial à configuração do crime nem usual. Em geral, o agente agirá por ódio, raiva, vingança, inveja, idolatria, misoginia, fixação doentia ou paixão.

Na forma básica do crime (caput do art. 147-A), tem-se uma infração penal de menor potencial ofensivo, com pena de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa, sujeita ao procedimento sumariíssimo da Lei 9.099/1995. Qualquer pessoa pode praticar esse crime, que é comum.

No caso do caput, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais em regra não cabe a prisão em flagrante nem a imposição de fiança. A composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo serão cabíveis, conforme os arts. 72 a 76 e 89 da Lei 9.099/1995.

Contudo, como se depreende da formulação do crime (especialmente o verbo “ameaçar” do caput e a violência mencionada no §2º), em alguns casos não se admitirá a celebração de acordo de não persecução penal, já que o art. 28-A do CPP bloqueia esse ajuste quando há violência ou grave ameaça à pessoa.

O novo crime do art. 147-A do CP tem cinco formas majoradas, no seu §1º, quando a pena é aumentada de metade, passando a ser de 9 meses a 3 anos de reclusão, ultrapassando, portanto, o limiar do procedimento sumariíssimo. Nestes casos, não será possível a transação penal, mas continua cabível a suspensão condicional do processo. Admite-se a prisão em flagrante, pois não se trata de infração penal de menor ofensivo. Também por isso o procedimento a ser adotado será o sumário, previsto no art. 394, inciso II, c/c o art. 531, do CPP.

Eis as causas de aumento do §1º do art. 147-A do CP, que levam em conta certas condições especiais do sujeito passivo (incisos I e II) ou a forma de execução do crime (inciso III). Aumenta-se a pena de metade na terceira etapa do método trifásico quando:

a) crime cometido contra criança (menor até 12 anos incompletos) ou adolescente (menor entre 12 completos e 18 anos incompletos), definidos na forma do art. 2º do ECA;

b) crime cometido contra idoso, isto é, a pessoa maior de 60 anos, na forma do art. 1º da Lei 10.741/2003;

c) crime cometido contra mulher por sua condição de sexo feminino;

d) crime cometido em concurso de duas ou mais pessoas; e

e) crime cometido com emprego de arma, que pode ser arma de fogo, mesmo com porte, ou arma branca.

4. A perseguição contumaz contra mulheres

Muitas mulheres são vítimas dessa conduta, ora objeto do §1º, inciso II, do art. 147-A do CP, que aparece também no art. 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, ali rotulada de violência psicológica.