O colaborador 'reincidente'

Agora em agosto de 2015, no HC 127.483/DF, o plenário do STF reconheceu por unanimidade a validade da decisão que homologou o acordo de colaboração premiada de Alberto Youssef. O HC foi impetrado contra decisão do ministro Teori Zavascki, que proferiu o despacho homologatório na Petição 5244. Atenção: não foi o juiz Sergio Moro…

Com a impetração, a defesa pretendia invalidar o acordo de Youssef e com isto obter a nulidade de todas as provas dele derivadas. Considerando que o acordo em questão foi o primeiro a ser homologado, a operação Lava Jato poderia vir a ser fulminada. Bingo!

O acórdão ainda não foi publicado. Transcrevo a notícia publicada no site do STF:

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela denegação do HC, destacando que a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, é apenas meio de obtenção de prova, ou seja, é um instrumento para colheita de documentos que, segundo o resultado de sua obtenção, poderão formar meio de prova.

[O] voto do ministro Toffoli foi seguido por unanimidade. Para o ministro Edson Fachin, não é possível ao coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador questionar os termos do acordo celebrado com base na lei. Como o relator, ele entendeu que “o acordo não interfere diretamente na esfera jurídica do delatado”.

Entre as razões apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso para votar pela denegação do pedido está o artigo 4º, parágrafo 16, da Lei 12.850/2013, segundo a qual nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Ele também observou que a eventual validade de uma delação premiada por fatos supervenientes tem que ser avaliada pelo Ministério Público e pelo juiz.

A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator, destacando que o importante na delação premiada é a utilidade do acordo e o resultado de sua realização. “Diferentemente do que se preconiza no habeas corpus, o elemento ontológico da delação premiada não está na pessoa do colaborador e sim no pragmatismo, no interesse da persecução penal e na perspectiva de reduzir os danos causados pelos crimes que orientam a razão de ser da própria colaboração”, afirmou.

O ministro Luiz Fux ressaltou ter divergências quanto às premissas teóricas que influem na valoração da delação premiada, mas votou no sentido de denegar o pedido. Ele frisou que a personalidade do agente não influencia na delação. “Se ele é uma boa ou uma má pessoa, isso é um problema que influi na esfera jurídica dele próprio, não tem a menor influência na validade e na eficiência da delação premiada”, ressaltou. Também a ministra Cármen Lúcia seguiu o relator, porém com base em outros fundamentos, entre eles de que não houve ilegalidade no ato questionado.

Ao acompanhar o relator, o ministro Marco Aurélio destacou que a quebra de compromisso assumido pelo colaborador não gera contaminação entre os processos-crimes. O ministro Celso de Mello também concluiu pela denegação. Ele lembrou que, desde antes do surgimento da Lei 12.850/2013, a jurisprudência do Supremo nega a legitimidade de qualquer condenação penal imposta unicamente com base no depoimento do agente colaborador. Por fim, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que não houve ilegalidade nem abuso de poder por parte do ato questionado, o qual, segundo o ministro, ocorreu em consonância com os ditames constitucionais.

Após realçar o valor ético da colaboração premiada, o ministro Celso de Mello, ressaltou que os acordos de colaboração premiada têm plena legitimidade jurídica.

O ministro Ricardo Lewandowski assinalou que a prisão cautelar por si só não invalida o acordo de delação premiada, se não viciar a vontade do colaborador.

Essa foi também a posição de Toffoli (voto de 33’35” até 2h14’24”), segundo quem a liberdade que deve estar pronto no momento de negociar acordo de delação premiada é a liberdade psíquica – vontade livre de coação – e não a liberdade de locomoção.

https://www.youtube.com/watch?v=_A7_mfuJVng

Toffoli disse também que, em linha com o disposto no artigo 4º, §16, da Lei 12.850/2013: “se o depoimento de um colaborador não pode servir por si só para a condenação, a somatória exclusiva de depoimentos de colaboradores também não o pode“.

Aqui você pode ver o trecho final da sessão após o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O debate entre os ministros durou pouco mais de uma hora.

Já o debate acadêmico vai demorar mais para acabar. Uma coisa é certa: os argumentos da doutrina contrária vão rareando.

E surgem outras questões intricadas. O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrará em vigor em 2016. No seu artigo 190, o CPC cuida dos negócios jurídicos processuais. Como se viu no HC 127.483/DF, o ministro Dias Toffili sustenta que a natureza jurídica da colaboração premiada é de “negócio jurídico processual”.

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

O artigo 190 do CPC terá efeito sobre o processo penal? Poderá ser invocado em acordos de colaboração premiada?