O Caso Figón: feminicídio e imunidade diplomática

Por Vladimir Aras

Turma do STJ cassou decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que impedia o diplomata Jesús Figón Leo de deixar o País. Foi relator o min. Néfi Cordeiro.

O provimento do STJ foi adotado em dezembro de 2017 no julgamento do RHC 87.825/ES, interposto pela defesa. A decisão da 6ª Turma foi unânime e se baseou na percepção de que, se a fixação da cautelar visava a evitar fuga do diplomata e a assegurar a aplicação da lei penal brasileira, tal motivo não se justificava porque a Espanha não autorizara a execução penal no Brasil.

Funcionário diplomático da Embaixada espanhola em Brasília, Figón é acusado de ter matado sua mulher Rosemery Justino Lopes, de 50 anos, a facadas. O fato ocorreu em 12 de maio de 2015 na capital capixaba.

Figón, que alega ter agido em legítima defesa, foi pronunciado pela Justiça estadual e aguardava no Brasil o trânsito em julgado da decisão de pronúncia para ir a julgamento pelo tribunal do júri de Vitória por homicídio simples (art. 121 do CP), sem a qualificadora do feminicídio (§2º, inciso VI, do CP), introduzida pela Lei 13.104/2015.

O diplomata foi afastado de suas atividades mas continuava gozando das imunidades previstas na Convenção de Viena de 1961 (Decreto 56.435/1965). Entre elas, uma das mais importantes é a do art. 31.1: “o agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado”.

Em 2015, a Espanha somente renunciou à imunidade jurisdicional para o processo penal contra Figón, mantendo a imunidade de execução penal. Ou seja, se Figón vier a ser condenado, terá de cumprir na Espanha a pena eventualmente aplicada aqui.

Com a permissão dada pelo STJ, Figón poderá deixar o Brasil. Com isto, os atos pessoais de comunicação processual, inclusive sua intimação para o júri que será designado, dependerão de pedidos de cooperação internacional, a serem enviados à Espanha ou ao país onde o diplomata réu vier a ser acreditado.

Estando solto, sua ausência não impedirá a sessão de julgamento em Vitória, uma vez que o art. 457 do CPP admite o júri de “cadeira vazia”.

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

De todo modo, o acusado pode ser intimado pela Justiça brasileira a telecomparecer, a fim de participar da sessão do júri por videoconferência, conforme permite o art. 17 do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e a Espanha (Decreto 6.681/2008).

Figón poderá também ser transferido voluntariamente ao Brasil, apenas para tomar parte da sessão do júri (art. 15 do mesmo tratado). Esse tipo de transferência para comparecimento não se confunde com extradição: é sempre temporária e voluntária e acobertada por salvo-conduto. Creio que, pela posição sempre colaborativa das autoridades diplomáticas espanholas para com o Brasil, esta saída venha a se concretizar.

Em caso de condenação no Brasil, a Espanha provavelmente não renunciará à imunidade diplomática para a execução penal, dadas as condições lamentáveis da maior parte do sistema prisional brasileiro.

Diz o art. 29 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas:

Artigo 29. A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará tôdas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.