'Não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar', o poder é apenas civil', diz Dino em voto no dia dos 60 anos do golpe

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez questão de registrar seu voto no julgamento que trata das deturpações do artigo 142 da Constituição neste 31 de março, quando o golpe militar de 1964 completa 60 anos. Na sentença, Dino rememora a data, que trata como “um período abominável na nossa história constitucional”.

O ministro lembra ao longo das oito páginas do voto, a que o blog teve acesso, que a ditadura cassou, inclusive, integrantes do Supremo.

“No plano das instituições jurídicas, os danos se materializaram, por exemplo, nas brutais e imorais cassações das investiduras de três ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva. Eles estão vivos na memória jurídica do Brasil; igual honra não têm os seus algozes – incluindo os profissionais do Direito que emprestaram os seus conhecimentos para fornecer disfarce de legitimidade a horrendos atos de abuso de poder.”

Dino afirma que “ecos” deste passado ainda subsistem e lembra dos teóricos do Direito que atuaram para distorcer interpretações do artigo 142 da Constituição, levando parcela da população e do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a pregar que havia direito dos militares de intervir em conflitos entre os Três Poderes.