Um dia após comandar nesta quarta-feira (12), em votação relâmpago, a tramitação em regime de urgência de um projeto que equipara aborto a homicídio, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diz que o Brasil não vai proibir casos de aborto já permitidos na legislação. Lira afirmou também que Congresso vai trabalhar “hoje, amanhã e depois” para não permitir o aborto no Brasil.
“Não avança para legalizar. Nem retroage sobre casos de aborto previstos em lei. Não há hipótese de o projeto avançar nesses casos previstos em lei”, diz Lira. O projeto de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), no entanto, altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante.
Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada. Vale lembrar que a lei brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.
Relatoria feminina
Com a urgência, o projeto será votado diretamente no plenário da Casa sem passar por análise de comissões relacionadas ao tema do projeto. Arthur Lira, no entanto, diz que o projeto terá na relatoria uma mulher que ele considera equilibrada, que não pertença nem à extrema-direita e nem da esquerda. A ideia, segundo ele, é “amadurecer o texto”. O presidente da Câmara não falou em qual nome tem em mente para a relatoria, mas reforçou que o projeto será debatido.
Contradição
Mesmo se os casos previstos em lei forem preservados, o projeto da Câmara quer proibir a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Isso, na prática, impede que o aborto seja feito e, por consequência, fere um direito garantido na legislação atual.
Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização da técnica no mesmo cenário. Na avaliação do ministro, há indícios de abuso do poder regulamentar por parte do CFM ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde e previsto em lei.
No caso de gravidez resultante de estupro, explicou o ministro na ocasião, além do consentimento da vítima e da realização do procedimento por médico, a legislação brasileira “não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”.
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O que diz o projeto
O projeto, que gerou polêmica nos últimos dias, é uma iniciativa das alas conservadoras do Congresso. Hoje, o aborto não é considerado crime em três situações:
- se o feto for anencéfalo;
- se a gravidez for fruto de estupro;
- se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.
Fora desses casos, o aborto é considerado crime. Na prática, o que ocorre é que a mulher não vai presa, mas passa pelo constrangimento legal de responder a um crime. Equiparar a homicídio, portanto, torna o aborto um crime de penalidades muito mais duras.
O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante:
- provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;
- tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.
A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal para restringir a prática em casos de gestação resultantes de estupro. Conforme o texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada, o que não acontece hoje.
Fonte: g1
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