MPF aciona ex-prefeita de Antônio Cardoso/BA por contratação indevida de serviços de transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA ajuizou ação civil contra a ex-prefeita do município de Antônio Cardoso/BA, Maria Angélica Lopes Carvalho, e as empresas T A Gomes & Cia. Ltda. e Gomes Santos Transportes Ltda. por conta de irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar. Segundo o MPF, os atos de improbidade administrativa resultaram num prejuízo ao erário de cerca de 632 mil reais, com o uso de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A ação foi proposta em 6 de agosto. De acordo com a ação, durante a gestão de Maria Angélica, em 2009, ocorreu licitação para contratar empresas especializadas no transporte de alunos do ensino fundamental, com utilização de ônibus, micro-ônibus e similares, em 23 linhas do município. As empresas Gomes Santos e T A Gomes & Cia. foram as vencedoras do procedimento e cobraram cerca de 395 mil e 237 mil reais, respectivamente. Porém, foi constatado que elas não possuíam veículos em seus nomes nem empregados, tratando-se de “empresas de fachada”. Em declaração prestada na sede do MPF em Feira de Santana, a sócia administrativa da Gomes Santos informou que, quando a empresa vence licitações para transporte escolar, ela aluga os veículos nos municípios da prestação dos serviços. Porém, conforme o art. 72 da Lei nº 8.666/93 essa subcontratação não é permitida, apenas para a prestação de parte do serviço. Em relação à T A Gomes & Cia., além de não possuir automóveis ou empregados no período, não foi identificado nenhum empreendimento no endereço indicado. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior explicou que “as pessoas jurídicas contratadas não possuíam qualquer capacidade técnica para oferecer os serviços. Além disso, caso fosse admitida a subcontratação, tal regime jamais poderia se dar em relação a todo o objeto da prestação”. Segundo Nachef, Maria Angélica praticou atos de improbidade administrativa ao contratar empresas que não tinham capacidade para a prestação de serviços de transporte escolar, que foram beneficiadas pelas condutas indevidas.