A comissão mista sobre a medida provisória que autoriza a União a indenizar a Eletrobras por despesas com as termelétricas (MP 879/19), realiza audiência pública hoje, na Câmara dos Deputados. A MP autoriza a União a ressarcir até R$ 3,5 bilhões à Eletrobrás por despesas com a aquisição de combustíveis até 30 de junho de 2017, como reembolso de gastos para a geração de energia termelétrica nos estados do Norte do País. A Lei do Setor Elétrico (Lei 10.438/2002) previa o reembolso de despesas até abril de 2016. A MP, então, viabiliza o reembolso de 14 meses (de maio de 2016 a junho de 2017) além do que o previsto anteriormente. Além disso, a lei não estabelecia prazo para o pagamento. As informações são da Agência Câmara.
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