Ministro do STF nega crise entre Legislativo e Judiciário devido a PEC 33

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (25) que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete as decisões do STF ao Congresso. Toffoli foi definido por sorteio como relator do mandado de segurança do PSDB, protocolado hoje (25), que pede suspensão imediata da tramitação da PEC. “O Congresso tem todo direito de deliberar e o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição. O Supremo não age sem haver uma ação judicial que lhe peça para agir. Quando for provocado a agir, o Supremo deliberará. É da democracia. Vivemos uma democracia efervescente”, argumentou Toffoli. Aprovada ontem (24), a PEC 33 de 2011 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.