O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.629, que abre crédito especial de R$ 807,9 mil no Orçamento deste ano em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho.
Publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União, a lei tem origem no PLN 6/2023, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 12 de julho.
Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 707, 9 mil irão atender despesas com a recuperação estrutural dos imóveis dos Cartórios Eleitorais de Sousa e de Jacaraú, na Paraíba. Os R$ 100 mil restantes serão empregados na elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul.
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