Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quarta-feira (26) que a tramitação da PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, não será acelerada nem retardada.
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“Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado federal”, afirmou Lira.
Lira disse ainda que “não existe consenso para nada na política”, mas que avalia que “uma maioria” hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC. “Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para plenário, quando o plenário se posicionar”, afirmou o presidente da Câmara.
Em Lisboa, em Portugal, Arthur Lira, Gilmar Mendes e outros ministros, além de parlamentares e empresários, estão reunidos para um fórum jurídico nesta quarta.
Gilmar Mendes nega que STF tenha invadido competência do Congresso
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou em Lisboa que o STF não está invadindo uma competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
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“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, disse Gilmar.
Nesta terça-feira (25), após a decisão da corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do Supremo.
Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.
Fonte: G1
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