Lei da ditadura garante pensão vitalícia ilegal a líder do DEM, denuncia MP

O MP (Ministério Público) do Rio Grande Norte informou, nesta sexta-feira (28), que ingressou com uma ação civil pública para que os ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia deixem de receber pensão vitalícia, no valor de R$ 11.000 mensais, paga pelo Governo do Estado. José Agripino Maia é senador pelo Rio Grande do Norte e presidente nacional do DEM. Ele foi governador por duas vezes: entre 1983 e 1986 e entre 1991 e 1994. Já Lavoisier Maia Sobrinho se afastou da política, após ser governador entre 1979 e 1983. Ambos teriam direito ao benefício – com base em uma norma estadual criada à época da ditadura– por governarem o Estado, mesmo durante períodos curtos. Segundo o Uol,  Ambos teriam direito ao benefício – com base em uma norma estadual criada à época da ditadura– por governarem o Estado, mesmo durante períodos curtos. "A norma estadual que fundamenta a concessão dessa 'monárquica' benesse aos ex-detentores do mandato de Governador de Estado está estampada no art. 175, da revogada Constituição Estadual de 1974 (editada sobre os auspícios da Ditadura Militar)", traz a ação, assinada pelos promotores Emanuel Dhayan de Almeida, Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macedo Maciel.