A juíza Alexandra Santana Soares, da Comarca de São Gonçalo dos Campos, concedeu liminar que obriga o presidente da Câmara Municipal, Josué de Oliveira, o Joca, a colocar em pauta, na próxima sessão, a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023, que dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito suplementar.
O projeto foi protocolado à Mesa Diretora da Casa no dia 21 de março, e, desde então, aguardava apreciação pelo plenário.
O mandado de segurança foi impetrado pelo prefeito Tarcísio Pedreira após Joca se recusar a iniciar a tramitação, impedindo, conforme manda a Lei Orgânica do Município, as comissões responsáveis de apreciar a proposta. Joca chegou a ser alertado sobre o descumprimento do regimento interno por outros vereadores, mas ignorou os avisos desrespeitando a lei. Diante disso, nesta segunda-feira, 15 de maio, a juíza reconheceu que os atos de Joca se caracterizam como ilegal e abusivos e acatou o pedido de liminar do prefeito que obriga o Presidente da Câmara a iniciar a tramitação do projeto já na próxima sessão, após a intimação.
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A juíza também deu prazo de 10 dias para que o vereador Joca preste explicações sobre os atos na Câmara Municipal.
O prefeito Tarcísio comentou a decisão. “Infelizmente precisamos buscar a justiça para que um projeto de interesse de toda população de São Gonçalo seja votado. A cidade precisa estar acima de disputas políticas, mas algumas pessoas insistem tentar prejudicar a população por conta de vaidades, de disputa de Poder. Meu papel é não deixar que isso aconteça e seguir administrando a nossa querida Songa para todos”, disse.
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