O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou ontem (29) pedido feito pelo Instituto Vladimir Herzog e por parentes de vítimas para proibir comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo (31). A decisão do ministro foi tomada por razões processuais. De acordo com a decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a questão pudesse ser analisada pela Corte. "Só caberá ao Supremo Tribunal Federal examinar o feito se atendidos os requisitos constitucionais e legais que definem a competência da Corte e os pressupostos de admissibilidade da presente demanda", decidiu. Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985). (Agência Brasil)
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