Galeguinho SPA quer vedar nomeação de servidores condenados pela Lei Maria da Penha

O vereador Galeguinho SPA (PSB) apresentou, na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), um Projeto de Lei (PL) que veda a nomeação, para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pelas Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340 /2006), e Lei do Feminicídio (Lei Federal 13.104 /2015).

A vedação, no âmbito da administração pública municipal aplica-se a partir do trânsito em julgado da condenação, até o comprovado cumprimento da pena. No PL, Galeguinho justifica a proposta tendo como base os altos índices de violência e feminicídio para criação de normas protecionistas e de políticas públicas.

O parlamentar apresenta ainda dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, onde o índice de feminicídios tem crescido, estatística esta corroborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituto Maria da Penha.