A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, foi condenada a indenizar o Secretário de Agricultura de Feira de Santana, Pablo Roberto, devido a clonagem da sua conta de WhatsApp por hackers, em fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2020.
Segundo a sentença, ratificada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-BA, são robustas as provas “quanto ao sequestro da conta do autor junto ao WhatsApp, situação que configura falha na prestação de serviços pela acionada”. Para o Tribunal, a empresa “deveria cercar-se das cautelas necessárias para garantir a segurança aos usuários de seu serviço”, o que não ocorreu.
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O advogado Diego Pimentel, representante do Secretário no processo judicial, considera a decisão que confirmou a condenação da empresa importante, pois ressalta que os usuários, especialmente autoridades públicas, não podem ter sua privacidade violada e seus dados devassados devido às falhas de segurança do aplicativo.
