Extradição e as garantias do devido processo legal

^{Por Vladimir Aras} 

Uma nova lei extradicional em debate em Hong Kong tem provocado enormes protestos populares. As mobilizações começaram em abril e reúnem um número cada vez maior de pessoas, entre cidadãos locais e estrangeiros residentes.

Parte da população da região autônoma especial chinesa teme que a nova lei sirva para minar o modelo de “um país, dois sistemas” vigente desde 1997, quando a Pérola do Oriente foi restituída à República Popular da China (RPC).

Hong Kong tornou-se um domínio britânico pelo Tratado de Nanquim (Nánjīng), de 1842. Este é um dos famosos tratados iníquos ou desiguais (unequal treaties) que potências europeias impuseram a nações da Ásia, entre elas a China, a Coreia e o Japão, nos séculos 19 e 20.

A nova lei de Hong Kong facilitaria a extradição a outros países, inclusive à própria China continental, o que pode pôr em risco direitos fundamentais de acusados submetidos a processo penal em tribunais da RPC. A proteção que a relativa soberania de Hong Kong garante sobre assuntos de justiça e cooperação internacional seria debilitada.

O projeto denominado Fugitive Offenders and Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Legislation (Amendment) Bill 2019 altera o art. 503 da Ordenação sobre Criminosos Foragidos (Fugitive Offenders Ordinance), que atualmente exige um tratado como base de qualquer extradição (no extradition without treaty), como é da tradição dos países de Common law. Sendo um antigo território britânico, Hong Kong ainda aplica esse princípio, não admitindo extradições por promessa de reciprocidade. A nova lei permitiria acordos casuísticos com terceiros países, para viabilizar extradições quando o objeto do pedido for um dos 37 crimes listados na legislação.

Organizações não governamentais internacionais e locais e vários juristas manifestam preocupação com a situação do estado de Direito na China.

Aqui também. Em maio de 2019, o STF negou dois pedidos de extradição a Pequim por receio de violação a direitos humanos (EXT 1426 e 1428). Nos casos de Mi Xu e Ming Yao, o ministro Celso de Mello votou pelo indeferimento dos pedidos por receio de “o ordenamento jurídico do Estado requerente não se revelar capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a garantia plena de um julgamento imparcial, justo, regular e independente”.

Para ele, o STF deve “velar, de modo intransigente, pela intangibilidade dos direitos fundamentais de qualquer pessoa, de qualquer súdito estrangeiro”.

Casos da Venezuela e da Turquia, já definidos ou ainda em apreciação pelo STF, levantam preocupações semelhantes, já que os dois países são hoje ditaduras. Nicolás Maduro e Recep Erdoğan cassaram juízes e membros do Ministério Público e suspenderam garantias fundamentais. Em 2012, a Venezuela retirou-se da Convenção Americana de Direitos Humanos, e a Turquia enfrenta acusações de descumprimento reiterado da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Na EXT 1578, a República da Turquia pretende a extradição de Ali Spahi, turco de nascimento e brasileiro naturalizado, que foi preso no Brasil a pedido da Interpol. Spahi seria suspeito de integrar o Hizmet, uma organização apontada por Ancara como terrorista. O processo de Spahi ainda não foi decidido pelo STF. Espera-se que seja indeferido, seja pela nacionalidade brasileira (ele é naturalizado), seja pelos riscos de violação ao devido processo legal e desrespeito a suas garantias fundamentais na Turquia. Além disso, trata-se aparentemente de crime político.

Já na PPE 760, a República Bolivariana da Venezuela requereu a prisão para extradição de George Owen Kew Prince. Esta pessoa chegou a ser presa em 2015 no Brasil em atendimento à pretensão de Caracas. Porém, o pedido foi depois arquivado pelo STF por questões formais relativas ao descumprimento de prazo pelo Estado requerente. Na discussão sobre a preventiva, a 1ª Turma da Corte debateu o tema do direito a um julgamento justo e chegou a deferir prisão domiciliar ao procurado.