Executivo não sanciona, nem veta, três projetos que ajudariam portadores de deficiências

Aprovadas pela Câmara, duas leis voltadas à acessibilidade dos cidadãos feirenses portadores de deficiência visual e uma terceira, que beneficia aos pais portadores de deficiências em geral, no momento de matricular o filho (criança ou adolescente) na rede municipal de ensino, encontram-se no Poder Executivo no aguardo de que sejam sancionadas – ou vetadas, se for o entendimento do Governo. A primeira delas, de autoria do ex-vereador Isaías de Diogo, é de 2019 e determina à Prefeitura que instale placas de sinalização em Braille, com 1,5 metro de altura, nas ruas, praças e logradouros do Município. Destinada ao mesmo público, uma outra, de 2020, de iniciativa do ex-vereador Gilmar Amorim, propõe a instalação de placas, também em linguagem Braille, pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) nos novos pontos e terminais de ônibus no âmbito do município. O ex-vereador Roberto Tourinho foi autor de um outro dispositivo, desta feita atendendo aos pais, portadores de deficiências (não apenas a visual), ou que tenha idade a partir dos 60 anos. Essas pessoas terão prioridade na matrícula do filho (criança ou adolescente) em unidades da rede municipal de ensino mais próxima de seu endereço. Os três projetos de lei foram aprovados por unanimidade dos vereadores, mas não sancionados nem vetados pelo prefeito. No novo exercício legislativo, a Mesa Diretiva poderá promulgar tais matérias (o que acontece quando, decorrido prazo legal, o Executivo deixa de se manifestar).