Eventos municipais terão que dispor de sanitários adaptados para deficientes

Os eventos realizados no município de Feira de Santana que disponibilizem sanitários químicos para uso do público terão que contar, obrigatoriamente, com unidades adaptadas para atender a pessoas portadoras de deficiências físicas. A medida é prevista em projeto de lei de autoria do vereador Roberto Tourinho, aprovado em segunda votação pela Câmara. Conforme a proposição, o uso do sanitário será exclusivo da pessoa com deficiência, exceto quando assistida por acompanhante. Determina o artigo 3º do projeto que a quantidade de unidades de sanitários adaptados será estabelecida em regulamento, observado o critério da proporcionalidade e levando-se em consideração a estimativa de público presente. O descumprimento à lei acarretará ao infrator multa de R$ 2 mil. A fiscalização será de responsabilidade do Procon municipal. A lei seguirá para sanção do Executivo.