Neste dia 15 de março é celebrado o Dia do Direito do Consumidor e apesar de saber da existência do código de Defesa do Consumidor e de encontrar uma cópia no balcão de praticamente todos os estabelecimentos, muita gente desconhece alguns direitos assegurados pela Lei.
Para orientar os consumidores, a advogada especialista em Direito do Consumidor e professora da Estácio Feira de Santana, Yolanda Britto, separou alguns direitos que muitos consumidores desconhecem.
- Tempo de garantia de um produto
O código de defesa do consumidor estabelece um prazo de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos e itens de higiene, e 90 dias para bens duráveis, como eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Essa é a garantia em lei, mas caso o fornecedor ofereça uma garantia contratual, ele tem que cumprir esse prazo que prometeu. O prazo de garantia conta a partir da entrega do produto.
- Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas
O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro do valor pago relativo a cobrança indevida mais o acréscimo de juros e correção monetária.
- Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais
Nas compras feitas através de telefone, internet, redes sociais, atendimento em domicílio, ou qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de desistir do contrato ou da compra num prazo de sete dias a contar do recebimento do produto ou serviço.
- Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura
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A suspensão de serviços de telefonia, internet e TV a cabo é uma previsão da Anatel desde o ano de 2013. Os clientes adimplentes têm direito a uma vez por ano pedir a suspensão desse serviço por um período de 30 a 120 dias. Quando o cliente faz esse pedido, a empresa tem um prazo de 24 horas para atender à solicitação. Esse também é o prazo para o pedido de restabelecimento do serviço. Durante o período de suspensão do serviço, o consumidor não poderá receber nenhum tipo de cobrança das operadoras.
- Toda loja deve expor preços e informações dos produtos
Todo fornecedor tem a obrigação de veicular informação de preço e características do serviço ou produto. Essa informação que o fornecedor presta sobre as características de produtos e serviços trata-se de oferta, que precisa ser clara, precisa e ostensiva.
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos
O banco tem o dever de disponibilizar de forma gratuita para o cliente: cartão de débito, quatro saques por mês, duas transferências entre contas da mesma instituição, dois extratos por mês, além de disponibilizar a possibilidade do consumidor consultar sua conta bancária através da internet e algumas consultas por telefone.
- Não existe valor mínimo para compra com cartão
O fornecedor não pode exigir do consumidor que ele compre um valor mínimo quando for pagar por cartão de crédito ou débito, pois a exigência de valor mínimo é considerada uma prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor veda que o fornecedor condicione a compra a limites quantitativos.
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