Deputados acionam no STF para tentar anular votação da PEC dos Precatórios

Um grupo de deputados federais entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o rito da votação do PEC dos Precatórios adotada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). As informações são do G1.

Para alguns parlamentares, o governo só conseguiu aprovação da matéria porque Lira adotou manobras irregulares, como a votação de deputados que não estavam presentes na Câmara e a adoção de emenda aglutinativa fora do prazo.

Os deputados questionam a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia. Eles argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não podem votar matérias analisadas em plenário.

Na ação ao STF, os deputados alegam que a “emenda aglutinativa substitutiva”, nome dado ao texto final de um projeto após o relator acolher emendas à proposta, foi apresentada às 21h05, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Conforme os parlamentares, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.