Notícia chocante o assassinato da brava juíza Patrícia Acioli, de Niterói. Suspeita-se que tenha sido vítima de milicianos. Quem a conheceu só tem elogios. Era uma juíza que fazia valer a lei penal. Seu trabalho em prol de uma sociedade mais justa levou-a à morte.
Espero que a homenagem que se deve à juíza Acioli não se resuma ao batismo de um fórum qualquer. Espero que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, acima dele, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal comecem a ver que o Brasil despenca ladeira abaixo em termos de Justiça criminal muito por causa de certas posturas administrativas e de (in)certas (des)orientações jurisprudenciais (alô, 6ª Turma do STJ!), que mais levam à impunidade do que à justa solução das causas penais.
Se somos o país da impunidade, o Brasil é também absolutamente ingênuo no combate a organizações criminosas. O projeto da nova Lei do Crime Organizado está parado no Congresso. A nova Lei de Lavagem de Dinheiro também não tem data de aprovação. Não defendo leis penais mais severas. Precisamos cumprir as que temos, sem arranjar desculpas esfarrapadas, próprias do coitadismo penal tupiniquim.
Juízes e membros do Ministério Público não têm carros blindados. Em vários setores da Justiça criminal não há agentes ou técnicos de segurança. Na Colômbia e na Itália, depois que juízes e membros do Ministério Público foram assassinados por organizações criminosas, várias medidas de segurança orgânica foram adotadas para que prosseguisse a persecução criminal de narcotraficantes e mafiosos. Na Itália, foram marcantes os atentados que em 1992 tiraram a vida dos procuradores Giovanni Falcone e Paolo Borsellino.
O ataque a um juiz ou a um promotor representa grave afronta contra o Estado e uma horrenda ameaça à sociedade. Quem terá coragem de se opor a esses criminosos, se até juízes são mortos? Qual será a testemunha que se sentirá segura para depor? Por que alguém, em sã consciência, se disporia a enfrentar isto, se ao final dos julgamentos, os réus, por mais perigosos que sejam, podem sair soltos e assim ficar até que sejam percorridas todas as infidáveis instâncias recursais?
Patrícia Acioli soma-se à lista de autoridades da Justiça Criminal mortas em razão da função. Nesse rol, há promotores do Paraná, de Sergipe e do Rio Grande do Norte e um procurador de Pernambuco. Há juízes do Espírito Santo e de São Paulo. Isto sem falar nos auditores fiscais do Trabalho, mortos em Unaí, e nas centenas de policiais honestos que também pereceram em serviço em todo o País.
Enfim… depois da luta, o luto.
Quem trabalha a favor do crime organizado, enriquece.
Quem trabalha contra, morre.
