Decisão da justiça suspende inelegibilidade do ex-prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antônio Dessa Cardoso (Furão)

A juíza de Direito da Comarca de São Gonçalo dos Campos, Alexsandra Santana Soares, suspendeu os efeitos da votação da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, que tornou o ex-prefeito Antônio Dessa Cardoso, conhecido como Furão, inelegível. A Ação Anulatória foi proferida através de uma liminar, na última quarta-feira (10).

De acordo com o documento, em 2016, último mandato da sua gestão, Furão foi surpreendido com a informação de que a Câmara Municipal teria julgado e reprovado as contas anuais de 2015 e de 2016.

Na decisão, a juíza Alexsandra Santana Soares afirma que o ex-prefeito não teve chance de se defender no julgamento de suas contas pelo Legislativo. “As contas foram julgadas pela Câmara Municipal sem qualquer oportunidade para que o Autor pudesse exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que contamina o julgamento por nulidade absoluta e insanável, por grave violação ao disposto no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, além de afronta direta ao devido processo legal, conforme será adiante demonstrado”.