Cooperação Interinstitucional em prol da Cooperação Internacional

A AGU e a PGR assinaram em 7 de abril de 2022 portaria conjunta que regula a colaboração interinstitucional para o atendimento a interesses do Estado brasileiro no exterior nos casos em que a cooperação jurídica internacional ativa, cível ou criminal, torna-se trabalhosa ou mostra-se inviável.

O ato conjunto permitirá permitirá às duas instituições adotar estratégias de foreign litigation, em situações nas quais houver obstáculos à cooperação jurídica internacional tradicional, mediante assistência direta do Estado estrangeiro.

Em casos de extradição, obtenção de provas e bloqueio e recuperação de ativos no exterior a parceria entre o MPF e a AGU vem produzindo bons resultados há alguns anos, como se viu no caso Henrique Pizzolato, extraditado da Itália em 2015.

Na ocasião, a pedido da PGR, a AGU contratou um escritório de advocacia na Itália para apoiar a pretensão extradicional e recorrer em favor do Brasil da decisão denegatória da Corte de Apelação de Bolonha para a Corte de Cassação em Roma e também para atuar na etapa administrativa do caso, após o questionamento feito pela defesa ao Tribunal Administrativo do Lácio.

A Portaria Conjunta 1, de 2022, formaliza a coordenação entre essas duas instituições, que são órgãos com ampla competência para a cooperação internacional cível e criminal, nos termos da Constituição, do CPP e CPC, de suas leis complementares.

Seu artigo 1º, assim dispõe:

Art. 1º. Os casos diretamente relacionados aos pedidos de cooperação jurídica internacional formulados pelos membros do Ministério Público Federal e que tenham como objeto a recuperação de ativos localizados em foro estrangeiro poderão ensejar atuação da Advocacia-Geral da União destinada à contratação de escritório de advocacia no exterior, sem prejuízo de suas competências ordinárias, em nome da República Federativa do Brasil, com a finalidade de propor ações em jurisdição estrangeira para permitir a recuperação, repatriação, reparação de danos e/ou responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas.
A Portaria PGR/AGU 01/2022 tem por base a Lei 8.897/1994, cujo artigo 4º determina que “a contratação de advogados e especialistas visando à defesa, judicial e extrajudicial, de interesse da União, no exterior, será realizada mediante prévia autorização do Presidente da República”.

A contratação desses advogados para atuar em nome do Brasil em foros judiciais de outros países pode ser “efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.”