Concessionárias baianas obrigadas a divulgar valor arrecadado com pedágios

Um projeto de Lei que obriga as concessionárias que administram rodovias no estado da Bahia a divulgarem valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágios foi apresentado pela deputada estadual Graça Pimenta (PR) na Assembleia Legislativa (AL). A proposição nº 19.907/2012 pretende oferecer mecanismos para que o Poder Legislativo e os cidadãos possam informar-se acerca dos valores com transparência e sem impedimentos. “Em 2011, o Tribunal de Contas da União apontou que as vias pedagiadas obtém rentabilidade maior do que os índices atingidos por grandes empresas privadas. Com taxas de retorno que chegam a 24%, além de revisão de contrato e da exigência do retorno das tarifas cobradas em obras, é necessária sistemática fiscalização sobre os valores arrecadados. Manter esses valores atualizados no site oficial, em painéis e por meio de comunicados à Assembleia Legislativa, por exemplo, oferece às empresas concessionárias a oportunidade de estabelecer uma relação de respeito com os usuários”, acredita Graça Pimenta. De acordo com o Artigo 3º da proposição, “as concessionárias deverão remeter trimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia o relatório com todas as informações previstas de arrecadação e investimentos”. O Artigo 4º determina que as concessionárias terão um prazo de 120 dias para se adequar as novas regras impostas. E, de acordo com o Artigo 5º do projeto, “as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das concessionárias que administram rodovias no Estado, ficando impedidas de repassá-las aos custos que compõe as tarifas dos pedágios”. As informações são da assessoria.