A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 907/19, que transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, promove audiência pública esta tarde para ouvir representantes de diversos setores da área cultural, de hotelaria e serviços. Pela MP, a nova Embratur tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e, como principal fonte de receitas, 15,75% do adicional incidente sobre as contribuições sociais pagas para o Sistema S. Esse adicional foi criado pela Lei 8.029/90 para beneficiar, principalmente, o Sebrae. Com a mudança, a Embratur deixa de ser dependente de recursos do Orçamento da União, sujeitos a contingenciamento. A medida provisória traz ainda dois pontos importantes. Primeiro, a nova Embratur poderá licenciar a “Marca Brasil”, desenvolvida neste ano para vender a imagem do turismo brasileiro no exterior. Os recursos obtidos com o licenciamento ficarão com a entidade. As informações são da Agência Câmara.
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