Comentários ao Pacote Anticrime (6): a natureza jurídica do ANPP

^{Por Vladimir Aras} 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) denegou habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) paulista que, em atribuição revisional, manteve a recusa de apresentação de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) a pessoa investigada por tráfico privilegiado.

Em primeira instância, o promotor de Justiça negou-se a oferecer a proposta de ANPP, introduzido no CPP pela Lei Anticrime. A defesa, então, provocou o procedimento revisional, tendo o juiz da causa enviado os autos ao PGJ, para reexame. Ao exercer a atribuição decorrente do §14 do art. 28-A do CPP, o PGJ manteve a recusa.

Diante disso, a Defensoria Publica questionou a negativa de proposta de ANPP perante o Poder Judiciário, em sede de habeas corpus.

Ao denegar a ordem, o TJ/SP afirmou que o ANPP é instrumento de natureza consensual, bilateral, não podendo o Judiciário impor sua celebração, em caso de recusa do Ministério Público. Foi relator o desembargador Xisto Rangel, da 3ª Câmara Criminal:

“Dessa forma, deve-se partir da premissa de que o acordo de não persecução penal deve ser resultante da convergência de vontades (acusado e MP), não podendo se afirmar, indubitavelmente, que se trata de um direito subjetivo do acusado, até porque, se assim o fosse, haveria a possibilidade do juízo competente determinar a sua realização de ofício, o que retiraria a sua característica mais essencial, que é o consenso entre os sujeitos envolvidos.

Ademais, o legislador previu no art. 28-A, §14, que diante da negativa do Ministério Público em oferecer o referido acordo, poderia o magistrado remeter os autos ao i. Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do CPP, o que de fato foi feito nestes autos, conforme podemos verificar às fls. 118/119 dos autos principais. No entanto, o digno Procurador Geral de Justiça manteve a posição do Promotor de primeiro grau e insistiu na recusa de oferta do referido acordo.

Logo, todas as medidas possíveis ao Poder Judiciário foram tomadas para eventual realização do referido acordo, não sendo possível exigir que o Ministério Público ofereça referido benefício, pois não se trata, conforme explanado, de direito público subjetivo do réu.

Com efeito, cabe observar que com o Estatuto Anticrime o nosso ordenamento processual penal deu uma inquestionável guinada no sentido do sistema acusatório puro, colocando o juiz em posição menos interferente no que toca à formulação da acusação. Ou seja, o juiz até pode aplicar o art. 28 do CPP por força do disposto no parágrafo 14 do novo art. 28-A, mas não pode, em sendo mantida a recusa do MP, ir além disso, até porque, se bem observada a nova redação do art. 28 (também por força da Lei 13.964/19 Estatuto Anticrime), o órgão do MP nem mais submete ao juiz a apreciação da sua “ordem de arquivamento”. (TJSP, 3ª CC, rel. Des. Rangel, Habeas Corpus Criminal no 2064200-84.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, j. em 5.05.2020).

Acertada a posição da Corte paulista. No livro Lei Anticrime Comentada, cuidei dos acordos de não persecução penal. No item 10 do capítulo 10 escrevi sobre a natureza jurídica do ANPP.ios ao Pacote Anticrime (6): a natureza jurídica do ANPP.

O acusado não tem direito subjetivo ao acordo de não persecução penal. Tem direito a uma proposta do Ministério ou a uma negativa, ambas motivadas. Quando entrou em vigor o art. 89 da Lei 9.099/1995, debateu-se demoradamente sobre a natureza jurídica da suspensão condicional do processo. Na ocasião, sustentei que se tratava de instrumento cujo manejo cabia ao Ministério Público como coadjuvan- te da política criminal do Estado.

Naquela ocasião, por meio da Súmula 696, o STF estabeleceu que, reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor natural se recusa-se a propô-la, o juiz, dissentindo, deveria remeter a questão ao Procurador-Geral, “aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”.

Em 2006, no RE 468.161/GO, o STF deixou claro que tal solução se aplicava tanto à suspensão condicional do processo quanto à transação penal:

Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129, I, da Constituição Federal. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal – que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal – bem como a suspensão condicional do processo – pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.

Em 2014, no INQ 3438/SP, a Corte reafirmou o entendimento, surgido em 1997, de que “não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da Lei 9.099/1995 à revelia do titular da ação penal”.

Para o STJ, a suspensão condicional do processo “não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público” (Jurisprudência em Teses, Edição 96, 2018), titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação desse instituto, desde que o faça de forma fundamentada.