Comentários ao Pacote Anticrime (4): o juiz das garantias e o destino do inquérito policial

^{Por Vladimir Aras} 

O juiz das garantias criou mais uma falsa polêmica: a de que os autos do inquérito policial não mais instruiriam a ação penal. Discordo da interpretação já agora corrente de que, após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), o inquérito policial (IPL) não chegará mais ao conhecimento do juiz de instrução e julgamento (JIJ).

Há pelos menos sete motivos que diviso no caminho oposto, que dizem respeito ao modelo investigativo adotado no Brasil e a particularidades da admissibilidade e valoração das provas no nosso processo penal.

A definição desses pontos foi adiada já que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar na ADI 6.298 proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra vários dispositivos da Lei 13.964/2019. Na ação, a AMB pediu ao STF que declare que os novos artigos do CPP sobre o juiz das garantias são “normas de eficácia limitada que dependem da edição de outras leis ordinárias, de iniciativa dos tribunais, de sorte a permitir a efetiva criação”. Temos aqui uma moratória, sem garantia de funcionamento.

A correta interpretação do artigo 3º-C do CPP

São várias as razões para afastar a ideia de que o inquérito policial ficaria acautelado no cartório de apoio ou juiz de garantias e não seria mais incorporável à ação penal. Vamos a elas:

1º) O §3º do artigo 3º-C do CPP (Lei Anticrime) não tem a extensão pretendida.

“§3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.”

Não se pode ler no novo §3º do artigo 3º-C do CPP uma vedação de juntada do inquérito policial à ação penal. A meu juízo, o que aí está escrito é que os autos adicionais ou suplementares formados para propiciar decisões do juiz de garantias (JDG), nas matérias específicas dos 18 incisos do artigo 3º-B do CPP — que tratam da competência desse juiz —, em regra não serão apensados ao inquérito ou ao procedimento investigatório criminal. E, por isso, não serão apensados à denúncia.

O inquérito policial não é uma atuação de competência do JDG. Este juiz não investiga. É um procedimento administrativo presidido por delegado de Polícia e, portanto, de atribuição desta autoridade do Poder Executivo, nos temos da Lei 12.830/2013.

Se o legislador tivesse querido mencionar o inquérito policial no §3º do artigo 3º-C do CPP, tê-lo-ia feito expressamente, como fez noutros dispositivos da lei. Assim, na verdade, a leitura correta indica que o primeiro período do §3º do artigo 3º-C do CPP exclui o inquérito policial da regra que vem em seguida.

Os autos a que o artigo 3º-C, §3º do CPP se refere são os expedientes que exigem manifestação do JDG e que deverão ser formados especificamente para isso, conforme a tabela de códigos do CNJ, tendo em conta o novo artigo 3º-B do código. Não há normalmente interesse nem razão para juntar à ação penal os autos abertos para as providências dos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, a cargo do JDG. Se algum elemento neles contido for necessário à acusação ou à defesa, pôde-se consultá-los para cópia e juntada.

Todavia, há outros autos de competência do JDG, que sempre devem acompanhar a ação penal, devido à ressalva do §3º e à necessidade probatória, a saber:

VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
XI – decidir sobre os requerimentos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;
c) busca e apreensão domiciliar;
d) acesso a informações sigilosas;
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

Logo, os autos do inquérito policial continuam a acompanhar a ação penal, se o Ministério Público usá-lo para formular a denúncia, que será recebida pelo juiz de garantias. Ademais, também serão juntados aos autos da ação penal os outros feitos judiciais expressamente mencionados pelo §3º do artigo 3º-C:

a) os autos que contenham documentos relativos a provas irrepetíveis autorizadas pelo juiz de garantias;

b) os autos com o resultado de medidas de obtenção ou antecipação de provas decretadas pelo juiz de garantias.

Estes feitos serão apensados em apartado à ação penal. Não há proibição de envio do inquérito policial ao juiz da causa (JIJ), no qual haverá outras tantas informações e provas que não terão passado pelo crivo do juiz de garantias, já que são de “competência” de autoridades investigativas (Polícia e MP) ou de outros órgãos públicos.

Não se deve olvidar que um número relevante de ações penais funda-se em autuações de autarquias ou apurações de outros órgãos estatais não policiais. Tais elementos informativos podem embasar pedidos cautelares ou de antecipação de provas, que exijam decisão do JDG. Mas também não ficarão em seu poder. Suas decisões serão adotadas nos expedientes formados pelo peticionante.

Além desses autos, o JDG formará expedientes próprios para o controle de inquéritos com indiciados presos.

2º) os autos do inquérito policial sem investigado preso estarão sujeitos a tramitação direta entre a Polícia e o Ministério Público, sem intervenção do JDG. Não é de sua competência fazer a triangulação, meramente cartorial, entre a Polícia e o MP, no controle de prazos de inquéritos com indiciados soltos. O inciso IV do artigo 3º-B determina que o JDG deve ser “informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal”, ao passo que o inciso X estipula que lhe compete “requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação”. Os dois dispositivos deixam claro que o inquérito continuará com o delegado de Polícia, cuja atribuição para presidi-lo está prevista no CPP e na Lei 12.830/2013.

O JDG só intervém nos inquéritos com indicados presos, para controle do prazo da prisão. Conforme o inciso VIII do artigo 3º-B do CPP compete-lhe “prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial”. Intervém também, em qualquer caso, nas matérias de sua competência, isto é, naqueles marcadas com cláusula de reserva de jurisdição, sobretudo quando necessária a decretação de medidas cautelares ou a autorização de meios especiais de obtenção de provas.

Os autos dos inquéritos policiais com investigados soltos tramitarão entre a Polícia ou no Ministério Público, e não ficarão com o JDG. Lembremos que não há mais sequer intervenção judicial no arquivamento desses procedimentos, como na antiga redação do artigo 28 do CPP. Uma vez concluída a apuração, os autos serão enviados pela Polícia ao MP para (i) declinação de atribuição a outro órgão do Parquet; (ii) decisão de arquivamento e homologação obrigatória; (iii) requisição de novas diligências à Polícia; (iv) formalização de acordo de não persecução penal; ou (v) o oferecimento de denúncia para instauração de ação penal.