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A Câmara de Vereadores se pronunciou nesta sábado (5) acerca da devolução da Lei Orçamentária pela prefeitura de Feira de Santana.
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De acordo com a Casa Legislativa, nem mesmo uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, exarada pelo então presidente Lourival Trindade, é suficiente para que o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, cumpra o aprovado pela Câmara e faça as adequações necessárias no projeto da Lei Orçamentaria Anual do Município para 2022.
"O Legislativo aprovou emendas importantes para a sociedade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precisam ser observadas na LOA. O prefeito ingressou na Justiça alegando que a Câmara teria perdido prazo para promulgar a LDO com as emendas aprovadas e que estaria valendo a que foi publicada pelo Executivo, sem considerar as alterações. Porém, o Tribunal de Justiça derrubou liminar concedida em primeira instância e manteve a LDO conforme promulgada pela Casa da Cidadania", diz nota oficial publicada em seu site.
