O prefeito de Feira de Santana Colbert Martins Filho envia para apreciação dos vereadores pela terceira vez, a indicação do advogado Carlos Moura Pinho, que já foi rejeitada, para que ele seja mantido no cargo de procurador geral do município.
O presidente da Câmara Municipal, Fernando Torres (PSD), publicou resposta através do ofício de número 155/2022, no Diário Oficial do Legislativo, advertindo para o que preceitua o artigo 26º do Regimento Interno deste poder. O dispositivo determina “devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que seja pretendido o reexame de matéria anteriormente rejeitada, ou vetada, cujo veto tenha sido mantido”.
O presidente da Casa da Cidadania observa, no ofício, que o cargo de procurador geral representa o interesse do Município, não sendo “advogado pessoal do prefeito ou assessor jurídico do seu Gabinete, cuja nomeação a lei lhe faculta sem anuência do Poder Legislativo e que se processa mediante decreto”.
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Dirigindo-se ao chefe do Poder Executivo, Fernando alerta para o que “deveria ser sabido por vossa excelência”. Na esfera governamental dos diversos níveis, ele registra, existem indicações, como a que se refere a escolha do Procurador Geral do Estado, que, mediante lei, devem ser apresentadas ao Legislativo (no caso exemplificado, à Assembleia Legislativa), que as acata ou não através do voto em plenário, por soberano respeitado, em atendimento à democracia.
A indicação do procurador geral do Município, assinala a nota da Presidência da Câmara, foi votada em plenário pelos vereadores em processo “inteiramente dentro dos trâmites legais e constitucionais”. Ele reitera o preconizado no Regimento Interno, em seu artigo 241, que impõe restituir ao autor proposições que “substanciem matéria anteriormente rejeitada ou vetada e com veto mantido”, como acontece no caso em discussão.
