CCJ da AL-BA aprova nome de Ronaldo Sant’Anna para vaga de conselheiro do TCM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o nome do auditor fiscal Ronaldo Nascimento de Sant’Anna para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A indicação foi aprovada na manhã de terça-feira (9), por unanimidade, no colegiado, presidido pela deputada Maria del Carmen (PT), seguindo o parecer favorável do relator, deputado Vitor Bonfim (PV).

O nome de Ronaldo Sant’Anna foi um dos que compuseram a lista tríplice encaminhada pelo TCM, obedecendo o critério da “antiguidade” estabelecido pelo ordenamento jurídico. Sant’Anna é candidato a ocupar a vaga deixada pelo ex-conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que se aposentou em março deste ano após 49 anos de serviço, sendo 30 como conselheiro. A Constituição do Estado da Bahia impõe um rodízio no processo de indicação dos sete conselheiros da Corte de Contas, sendo que a vaga em questão é destinada aos auditores do próprio Tribunal.

Com a aprovação na CCJ, o nome de Sant’Anna passará pela deliberação no plenário da Assembleia Legislativa, em votação secreta. Caso seja aprovado, Ronaldo Sant’Anna terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para ser empossado em uma sessão solene da Corte. Ronaldo Sant’Anna foi referendado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, o que corrigiu o vício formal gerado após equívoco do governador Jerônimo Rodrigues, que havia nomeado o auditor para a vaga do TCM antes da indicação ter sido apreciada pelo Poder Legislativo, requisito indispensável conforme legislação vigente. Por este motivo, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de abril, o gestor estadual anulou a nomeação.