Caso X vs Grécia: Violência de gênero e obrigações positivas

Em um caso julgado em 13 de fevereiro de 2024, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a Grécia não cumpriu a obrigação positiva de investigar adequadamente um estupro, conforme determinam os artigos 3º e 8º da Convenção e a jurisprudência do Tribunal.

O caso X. vs. Grécia diz respeito às alegações da requerente, uma cidadã britânica identificada como X, de que as autoridades gregas não cumpriram o dever convencional de conduzir uma investigação criminal efetiva após ser ela estuprada em 2019, enquanto fazia turismo em Parga, na costa jônica da Grécia.

A notícia-crime apresentada pela vítima foi arquivada a pedido do Ministério Público grego, que não viu indícios suficientes da prática de estupro pelo suspeito, um barman de um hotel que a vítima e sua mãe haviam frequentado durante sua estada.

No curso do procedimento grego, foram violadas o direito da vítima à informação, seu direito a assistência psicológica, o direito a um intérprete confiável, o direito de não ser revitimizada e o direito a uma investigação efetiva.

Para o Tribunal:

Caso X. vs. Grécia

66. A obrigação das Altas Partes Contratantes, nos termos do artigo 1.º da Convenção, de garantir a todas as pessoas sob a sua jurisdição os direitos e liberdades definidos na Convenção, tomados em conjunto com o artigo 3.º, exige que os Estados tomem medidas destinadas a garantir que os indivíduos sob a sua jurisdição não sejam submetidos a maus-tratos, incluindo maus-tratos praticados por particulares. Nesta base, os Estados têm uma obrigação positiva inerente ao artigo 3.º da Convenção de promulgar disposições de direito penal que punam eficazmente a violação e de as aplicar na prática através de investigação e acusação eficazes (ver M.C. vs. Bulgária, §§ 149-153). A Corte reitera que as obrigações positivas decorrentes dos artigos 3.º e 8.º da Convenção devem ser interpretadas à luz das obrigações decorrentes dos outros instrumentos internacionais aplicáveis (ver X e outros vs. Bulgária [GC], n.º 22457/16, §§ 179 e 192, 2 de fevereiro de 2021) e na sua jurisprudência sobre violência contra as mulheres, o Tribunal tem-se guiado frequentemente pelas normas relevantes do direito internacional sobre a matéria (ver, por exemplo, J.L. vs. Itália, n.º 5671 /16, §§ 63-69, 27 de maio de 2021).
    Mas não só. O Tribunal Europeu também assentou que as obrigações positivas nos termos dos arts. 3º e 8º da Convenção incluem a proteção dos direitos das vítimas nos processos penais. Deste modo, estas obrigações exigem que as autoridades de persecução e julgamento tomem medidas concretas para evitar a vitimização secundária, conforme a CEDH decidiu no caso Y. vs. Eslovênia e também no caso J.L. vs. Itália.

Por isso mesmo, a Corte lembrou, no § 70 da sentença do caso X., que “os processos penais relativos a crimes sexuais muitas vezes são vistos como um suplício pela vítima, em particular quando esta é confrontada com o suspeito contra sua vontade”. Infelizmente, no episódio concreto foi exatamente o que ocorreu. Ficou demonstrado que as autoridade gregas puseram a vítima em contato direto com o agressor diversas vezes logo após o estupro, causando-lhe desnecessário estresse e desconforto psicológico.

Antes de analisar os fatos, a Corte Europeia considerou “necessário sublinhar” estar “ciente e apoiar a crescente consciência sobre a importância da proteção dos direitos das vítimas” (§ 72 da sentença), especialmente nos casos de violência de gênero.

Revisando os eventos sob a lente da proteção vitimária, a Corte entendeu que a Grécia não cumpriu o conjunto normativo que adotou nem as normas internacionais às quais se obrigou, o que resultou numa investigação ineficiente, que não considerou adequadamente as circunstâncias da vítima (jovem, estrangeira sem domínio do idioma e inexperiente em situações que tais) nem os contornos psicológicos de situações de violação sexual contra mulheres.