Câmara de Vereadores promulga lei que autoriza pagamento dos dos precatórios do Fundef

A Câmara Municipal de Vereadores promulgou ontem (17), a Lei 389/2022 que dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal a título de precatórios do Fundef.

De acordo com a lei, a utilização dos valores, será feira exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal e os valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do Fundef por meio de Precatório serão destinados 60% para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções.

Podem receber os recursos, os profissionais de Educação que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão, coordenação e demais funcionários, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Veja a Lei na íntegra: https://diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/legislativo/2U12TN17082022.pdf

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Dilton e Feito

Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalística. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veículos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.

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Podem receber os recursos, os profissionais de Educação que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência.