O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a antecipação do pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em Feira de Santana, foi encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela Câmara Municipal.
A providência adotada pelo Legislativo feirense foi comunicada pela presidente Eremita Mota (PP), na sessão desta terça-feira (11). O objetivo, segundo ela, é consultar o órgão sobre a viabilidade da proposta e obter parecer técnico antes de prosseguir com a tramitação.
“Eu devo cumprir as leis vigentes para deixar um legado de responsabilidade e integridade nesta Câmara Municipal”, justificou a dirigente. O TCM, conforme deverá se manifestar quanto a legalidade do Projeto, visto que, segundo a presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda, em seu artigo 42, a contratação de despesa nos últimos dois quadrimestres de mandato dos representantes do Poder Executivo. “Se o prefeito está pedindo a autorização para adiantar o pagamento de recursos que só chegarão aos cofres do Município entre 2025 e 2026, então ele quer a abertura de crédito e eu não quero correr o risco de autorizar algo errado. O TCM fará a avaliação do que é correto ou não”.
Além disso, a parlamentar diz que o projeto não identifica o peso do deságio sobre os valores a serem descontados dos professores e do próprio Município pela instituição de crédito habilitada. A proposta também não esclarece onde serão aplicados os recursos referentes aos 40% aos quais a administração municipal tem direito, acrescenta Eremita.
Notícias Relacionadas
Feira de Santana
66ª CIPM apreende drogas, celulares e dinheiro no bairro Mangabeira
O homem e o material foram apresentados na Delegacia de Central de Flagrantes (Ceflag), para adoção das medidas cabíveis.
Mensagem do Dia
Você pode confiar em Deus!
Deus não esqueceu de você, nem está demorando, apenas para tudo há um tempo certo. E se continuar lutando e acreditando, em breve chegará à felicidade que Deus tem guardada para você.
Elegância
Gloria Kalil e Marcello Bastos participam de evento de moda em Feira de Santana
O Boulevard Shopping realizará um Talk Show, exclusivo para convidados, na tarde da próxima quinta-feira (19), na praça central de eventos.
Felizes para sempre
Por que setembro se tornou o mês preferido pelas noivas?
Vários fatores estão contribuindo para essa mudança. Noivas e fornecedores do setor de casamentos têm se adaptado a essa nova tendência.
Por fim, a vereadora menciona a existência da Lei 389/2022, que dispõe, disciplina e autoriza o pagamento de precatórios pelo Poder Executivo aos profissionais da educação com direito a receber. A Lei é de autoria dos vereadores que então integravam a Comissão de Educação do Poder Legislativo e está em vigor desde 2022.
Fonte: Câmara Municipal de Feira de Santana
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos grupos no WhatsApp e Telegram
Triste realidade é essa que estamos vivendo. ..Sempre tendo nossos direitos negados ;ora pelo prefeito, ora pelo sindicato APLB(que se diz trabalhar em prol da classe) e agora, por essa cidadã que se chama Eremitas que ,além de pertencer à classe,está atuando HOJE,como presidente da Câmara de FEIRA de Santana!O que temos visto (escancaradamente) é um grande jogo político partidário. Políticos todos nós devemos ser mas,quando se trata de resolver as questões do povo(dos eleitores)daqueles que pagam os exorbitantes salários desses políticos, o que ñ deveria contar era o partidarismo. Mas,não têm problema não, a gente está observando tudo e TODOS. As próximas eleições virão aí e nós e nossos familiares, não esqueceremos de renovar as BANCADAS!
Por que será que quando o prefeito Colbert Martins não podia pagar a primeira parcela foi muito criticado e agora que pode pagar a professora e presidente da Câmara Eremita Mota está se esforçando tanto para que os professores não tenham a alegria de ver esse dinheiro esperado há 6 anos! Isso é porque ela diz que é representante do povo!
Mais um baratino para enganar os professores, esse senhora que é presidente da Câmara, como já recebeu a parte dela junto ao estado, não está nem aí para os professores. Na verdade ela quer é atrapalhar a administração por pura picuinha política, mas o seu está guardado e sua resposta vem nas urnas, vai entrar pra história como a primeira mulher e pior presidente do legislativo feirense.
A senhora e o atual prefeito são iguais, nunca colocaram a cidade como prioridade,
Sem comentários…essa novela da Sra. Presidente x prefeito não tem fim. Infelizmente ela está agindo com partidarismo políticos e esquecendo que o X da questão são os professores implorando por um pagamento que já foi feito em quase todo território nacional, menos nessa nossa cidade que está andando agora na base do coronelismo…triste viver aqui. Infelizmente. Espero que a nossa classe dê a resposta dela nas urnas.