Foi aprovado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei que proíbe a apreensão ou remoção de mercadorias de ambulantes em Feira de Santana, sem que haja o devido processo legal nas fiscalizações, e também a ação de rapas. O PL será agora enviado ao poder executivo para ser sancionado pelo prefeito.
De acordo com o vereador Silvio Dias, Feira de Santana é uma cidade que tem historicamente um vínculo com a informalidade e o comércio de ambulantes, que não devem ser tratados de forma arbitrária e com uso da violência.
“A cidade nasceu e cresceu a partir do comércio informal, então nós temos que tratar esse comércio de uma forma diferenciada. Não podemos aceitar que o rapa atue na cidade batendo em mulheres, quebrando bancas, sem dar o direito de defesa das pessoas. A gente precisa que a prefeitura garanta a organização e o ordenamento, mas sem extrapolar. Não podemos simplesmente querer acabar com o comércio informal”, pontuou.
Ele ressaltou que hoje o próprio comércio formal está sentindo o efeito da retirada dos ambulantes na rua.
“A retirada feita de uma forma indiscriminada, sem diálogo, sem discutir com os trabalhadores que foram removidos de lá, gerou a redução na freqüência de pessoas ao centro. Feira de Santana precisa aprender a dialogar com o povo, e nesse caso é um projeto que vai inibir a atuação violenta e arbitrária”, afirmou o vereador.
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Segundo ele, esse processo de remoção de barracas é necessário em alguns momentos, mas Feira de Santana tem passado dos limites e exorbitado o poder de polícia do município.
“Então é necessário que a Câmara restabeleça a ordem, porque se vai haver apreensão, é preciso que haja um processo devido, que ouça as pessoas, e que pode ser simples e rápido, mas garantindo o direito de defesa das pessoas. Falta o prefeito sancionar e que a lei tenha efetividade. A prefeitura teima em seguir a legalidade”, descreveu.
Silvio Dias observou ainda que muitas leis foram aprovadas na Casa não estão sendo cumpridas, a exemplo da lei que garante a gratuidade para pessoas acima de 60 anos no transporte público.
“Tem outras também e espero que a partir do momento que essa lei, se não for sancionada pelo prefeito, venha a ser promulgada na Casa, e passe a ter efetividade”, avaliou o parlamentar. (Por Laiane Cruz, com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade)
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