Câmara aprova MP que autoriza criação de fundos patrimoniais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) a Medida Provisória 851/18, que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma instituição gestora, responsável por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de instituições apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria. O projeto de lei de conversão da relatora da MP, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), inclui essas doações entre aquelas que podem ser usadas para dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física. Os limites totais continuam os mesmos da atual legislação: 1,5% e 2% do lucro operacional para empresas, dependendo da situação, e 6% do imposto devido para pessoa física. A vigência dessas novas deduções ocorrerá somente um ano após a publicação da futura lei. Após dúvidas expostas em audiências públicas, a relatora decidiu também excluir do texto a criação de um programa específico para captar recursos para pesquisa e desenvolvimento (Programa Excelência). Esse programa usaria recursos de empresas obrigadas legalmente a fazer investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que poderiam depositar os valores em um fundo coordenado por instituição pública de pesquisa. Alcançaria principalmente empresas dos setores elétrico e petrolífero. Leia mais na Agência Senado.