Câmara aprova em 1ª discussão projeto que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas

Foi aprovado na sessão ordinária da Casa da Cidadania desta terça-feira (8), por unanimidade dos edis presentes, em primeira votação, projeto de lei de nº 19/2014, de autoria da vereadora Eremita Mota, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Segundo o artigo 1º da proposição, fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. De acordo com projeto de lei entende-se por obras públicas hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes. Já as obras públicas incompletas são aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, a Lei de Uso e Ocupação de Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos do Estado, da União ou do Município.  Com relação as que não atendam ao fim que se destinam, são aquelas obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Uma vez sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar as demais normas para o fiel cumprimento desta lei. Com informações da Ascom da Câmara.