Presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia, o deputado estadual Robinson Almeida (PT) protocolou na Assembleia Legislativa Indicação N° 25.048/2021 endereçada a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) para que seja reduzido o preço público para fins de outorga a particulares para que possam executar os serviços do transporte complementar no estado. Pela proposta do parlamentar, os trabalhadores deixariam de pagar a taxa de R$ 7 mil ao órgão regulador para pagar o valor de R$ 1 mil, uma redução de 87,3%. No documento, encaminhado ao presidente da Agerba, Carlos Henrique, o deputado Robinson Almeida argumenta que a pandemia do Coronavírus e as medidas restritivas afetaram a capacidade financeira dos operadores do sistema do transporte complementar, que tiveram queda no fluxo de passageiros e ficaram, também, por meses, sem exercer a atividade.
"Neste cenário nos parece relevante que a Agerba avalie a redução do preço público atribuído para fins de efetivação da outorga, por intermédio do instituto jurídico da permissão", afirmou. "As informações que nos chegaram revelam que a manutenção do valor dos preços públicos cobrados pela Agerba, neste instante, coloca os permissionários em estado de maior vulnerabilidade, porque além do encolhimento da renda, podem precisar, como toda a população, de recursos adicionais para fazer frente a despesas com saúde", enfatiza o deputado, que elogia a atuação e sensibilidade do órgão regulador diante da crise.
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"A Agerba, enquanto agência de regulação, tem sido sempre sensível aos pleitos dos permissionários do subsistema complementar, participando ativamente dos debates que têm ocorrido no âmbito do Poder Legislativo baiano, com o propósito de superar os entraves existentes e identificados. Temos a convicção, portanto, de que nesta conjuntura de dificuldade, mostrar-se-á parceira da classe dos trabalhores, em especial daqueles que extraem a sobrevência dos serviços prestados mediante o subsistema complementar", concluiu Robinson, que promete atuar para que a autarquia atenda o pleito.
