Integrar Guarda Municipal à Segurança Pública do Estado. Esta é a proposta de emenda à constituição (PEC), apresentada e protocolada pelo deputado estadual, Pablo Roberto, no último dia 24 de outubro. Essa integração tem como objetivo principal fortalecer as ações de combate à criminalidade, oferecendo recursos, armamentos e a capacidade de compartilhar informações de inteligência entre as forças de segurança estaduais e municipais.
Esse tema será debatido em Audiência Pública nesta terça, 05 de dezembro, às 9h, na Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença de Guardas Municipais de todo o estado.
A emenda apresentada por Pablo Roberto, enquanto presidente da Comissão de Segurança Pública na Assembleia Legislativa da Bahia, foi aprovada com 21 votos no plenário, e agora segue para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça.
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A proposta é respaldada por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública.
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Mais do que coerente. Até porque a Guarda Municipal já atua diretamente com perfil e respaldo em âmbito policial.