A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Marquinho Viana (PV) que aumenta o valor percentual das emendas parlamentares para ações indicadas pelos 63 membros da Casa para investimento e custeio nos municípios, por meio do orçamento do Estado.
Atualmente, o valor das emendas corresponde, anualmente, a 0,33% da receita corrente líquida do Estado. O projeto original previa o aumento para 1% a partir de 2024, mas o relator da proposta, deputado Robinson Almeida (PT), apresentou uma alteração, fatiando essa majoração. Dessa forma, a PEC aprovada estabeleceu um reajuste para 0,70% em 2024 e 1% em 2025.
Essa mudança foi feita a pedido do governador Jerônimo Rodrigues (PT) após rodadas de conversa com Marquinho Viana, com os deputados da base aliada e até da oposição, em encontros recentes. O petista alegou que dessa forma seria viável para os cofres do Estado honrar com este compromisso.
Hoje, cada um dos 63 deputados estaduais tem direito a receber cerca de R$2,2 milhões por ano em emendas. A partir de 2023, com a PEC, o montante deve chegar a R$4,4 milhões e, em 2025, até R$7 milhões, o que depende da receita corrente líquida do Estado.
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Robinson Almeida também apresentou outra emenda negociada com o próprio governador e que foi um pedido dos parlamentares. Atualmente, 50% das emendas devem ser destinadas para ações na área da saúde e 25% para a educação, e só o restante (25%) para obras de infraestrutura, por exemplo. Agora, para a educação o valor engessado é de 15%, ficando 35% livres.
As emendas parlamentares passaram a ser impositivas, ou seja, com pagamento obrigatório, a partir do governo Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil. Entretanto, isso nunca ocorreu na prática, principalmente em relação à oposição, uma vez que os deputados da base governista sempre foram priorizados. Jerônimo prometeu pagar as emendas conforme a Constituição e sem fazer distinção entre aliados e oposicionistas.
Fonte: Política Livre
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